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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Propostas e Indicações Português do Brasil
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Indicação n. 1 para se aumentar o número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e nomear-se uma Comissão de Fora.

Propõe o aumento do número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e a nomeação de Comissões de Fora para tratar dos diferentes assuntos de sua competência.

Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

Propõe a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra: Primeiro Almirante Lord Cochrane, Almirante Rodrigo Pinto Guedes, Marechal-de-Campo Joaquim de Oliveira Álvares, Brigadeiro Quartel-Mestre General Manuel da Costa Pinto, Brigadeiro Ajudante-General Francisco Maria Gordilho Veloso de Barbuda, Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Jorde de Brito, Coronel de Engenheiros Francisco Cordeiro da Silva Torres e Coronel de Engenheiros Francisco José de Sousa Soares de Andréa.

Indicação n. 9 para se dar para a Ordem do Dia dois pareceres adiados sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real

Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.

Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público

Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.

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