Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa
- BR DFCD AC1823-C-22
- Dossiê/Processo
- 24-05-1823 a 14-06-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
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Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Indicação n. 4 para se apresentarem redigidos, no prazo de oito dias, os projetos de lei já vencidos
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe aos Deputados das diversas Comissões que têm projetos de lei já aprovados, que os apresentem no prazo de oito dias para serem remetidos a S.M.I. com o Decreto da Promulgação.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.
Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Determina uma subscrição voluntária, em todo o Império, para o estabelecimento de universidades.
Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.
Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Jaguaribe, da Província da Bahia, pela fidelidade com que seus habitantes cooperaram na causa da Independência.
Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Santo Amaro, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se portaram heroicamente na Guerra da Independência.
Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de São Francisco, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se destacaram na luta pela Independência.
Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Cachoeira, da Província da Bahia, em reconhecimento ao heroísmo de seus habitantes na campanha pela restauração da Província.
Projeto de Lei n. 29 sobre a extinção do Corpo de Estrangeiros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue o Regimento de Estrangeiros, criado pelo Decreto de 08.01.1823, e decide sobre a situação dos oficiais e soldados do referido Regimento.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.
Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Determina maior vigilância do Governo quanto aos estatutos das Academias Médico-Cirúrgicas e estabelece normas para cursos regulares de Medicina, doutorado e mestrado.
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.
Projeto de Lei n. 25 sobre as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão, revoga as leis e regulamentos a elas referentes e transfere, provisoriamente, a jurisdição contenciosa a cargo das mesmas às justiças ordinárias de cada praça de comércio.
Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.