Showing 10 results

Archival description
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Leis, decretos, etc
Print preview Hierarchy View:

Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império solicitando dispensa da Lei de 01.09.1823 que dispõe sobre acumulação da função de Deputado com outra qualquer, a fim de que o Deputado Felisberto Caldeira Brant Pontes possa ser nomeado negociador do Brasil em Londres.

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.