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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Testamento Português do Brasil
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Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.

Conjunto de documentos sobre a representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas evitando os inconveninentes da alternativa nas contas dos testamentos.

Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.

Conjunto de documentos sobre a representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que solicita uma disposição legislativa a respeito da alternativa nas contas dos testamentos.

Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.

Representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas que evitem os inconvenientes da alternativa nas contas dos testamentos.

Parecer n. 56 sobre revista de graça especialíssima, do processo de nulidade de testamento do Tenente-Coronel Antônio José Ramalho.

Conjunto de documentos sobre a petição de Bernardo José da Silva Ramalho e outros, os quais solicitam revisão de graça especialíssima do processo de nulidade do testamento deixado pelo Tenente-Coronel Antônio José Cardoso Ramalho, de quem são herdeiros.

Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.

Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.

Parecer n. 3 sobre o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Fernandes, Luís Fernandes, José Francisco da Quinta e Mariana das Neves os quais solicitam à Assembléia que providencie o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga, retidos em cartório há mais de dois anos.

Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão

REQUERIMENTO, de 07.08.1823, dos herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão que, através de seu procurador Domingos José de Melo, pedem à Assembléia sejam declaradas nulas as sentenças proferidas na ação que moveram contra o Convento de Nossa Senhora do Carmo, na Bahia, a fim de obterem devolução da quantia em dinheiro doada aos religiosos por D. Francisca Ferreira Saraiva, bisavó dos suplicantes.

Requerimento de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira

Requerimento, s/data, de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira, solicitando providências contra o Depositário Público da Corte, Valentim José dos Santos, no sequestro de chácara havida por testamento. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.