Mostrando 26 resultados Descrição arquivística
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a f...
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários. O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das P...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos...
Indicação n. 2 sobre as instruções dadas pelas Câmaras de Olinda e Paraíba a alguns Deputados
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição, as Atas e Instruções fornecidas pelas Câmaras de Pernambuco e da Paraíba aos seus Deputados, para lhes servir de normas nas decisões da Assembléia, visto usarem um direito que não lhes compete....
Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo apresente à Assembleia um mapa estatístico de cada uma das Províncias, como subsídio para a organização das respectivas administrações, e recomenda que se empreguem Engenheiros e mais pessoas hábeis na elaboração desses mapas.
Parecer n. 1 sobre as Atas de eleições e Diplomas dos Deputados com que se abriu a Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre as Atas de eleições e os Diplomas dos Deputados que compuseram a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa no dia de sua instalação.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco, relativa à criação de uma nova Província, desmembrada das Províncias da Bahia, Pernambuco e Mina...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação distribuída em 26.09.1823, apresentada pelo Vigário da Paróquia de S. José da Freguesia de Carinhanha, da Vila da Barra, Comarca do Rio São Francisco, na Província de Pernambuco, contra o resultado das ...
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em P...
Parecer n. 11 sobre o ofício de Escrivão da Correição de Olinda.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Antonio Coelho de Oliveira que solicita a propriedade do ofício de Escrivão da Correição de Olinda, em Pernambuco, cuja serventia vitalícia foi dada ao Desembargador do Paço, João Carlos da Cunha d...
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta ...
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores ...
Parecer n. 32 sobre a diária pedida por presos da Ilha das Cobras.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a su...
Parecer n. 33 sobre o objeto do Parecer n. 28, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.
Parecer n. 34 sobre a prisão de João Ricardo da Cruz.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de João Ricardo da Cruz, por seus procuradores, José da Trindade Pimenta, João Sabino da Silva e Justino André Júnior, na qual comunica que se encontra preso incomunicável, na Fortaleza de Villegaignon, vindo...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Miguel Pires Correia Gomes e outros Escrivães, Tabeliães, Inquiridores, Contadores, Distribuidores e Oficiais de Justiça dos Tribunais de Recife, Província de Pernambuco, que reclamam seus vencimentos.
Parecer n. 4 sobre a baixa pedida pelo soldado José Gomes.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Gomes que pede baixa de praça de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Corte e transparência para qualquer regimento, pelos motivos que alega.
Parecer n. 6 sobre a entrada de Deputado Venâncio henriques de Resende na Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.
Parecer n. 8 sobre o diploma do Deputado Almeida e Albuquerque.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.