Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Programa Diário da Constituinte nº 244A
Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação