O Plenário da Constituinte se reúne amanhã para concluir a votação do Regimento Interno. Falta serem votados alguns destaques à proposta da Mesa da Constituinte. É provável que não haja quórum para a votação, mas os constituintes continuam a negociar em busca de um entendimento. Oito fotógrafos documentaram a Constituinte desde a escolha dos líderes até a fase final da Comissão de Sistematização. Trata-se de um trabalho conjunto do CEAC - Centro de Acompanhamento da Constituinte, da UnB. Os momentos memoráveis são registrados.

Nos bastidores da Constituinte, a rotina é muito trabalho e noites sem dormir. 1200 pessoas exercem diversas funções na Constituinte desde a sua instalação. Só o Departamento de Taquigrafia trabalhou o equivalente a três anos desde a instalação da Constituinte. Na Assessoria de imprensa da Presidência da Constituinte, o Constituinte Paulo Afonso trabalhou muitas vezes até de madrugada. Muitos departamentos trabalharam noites adentro. Os assessores de Imprensa também afirmam ter tido um trabalho intenso.

O projeto de Constituição já aprovado nas etapas anteriores da Constituinte prevê eleições presidenciais no próximo ano. A decisão foi tomada numa sessão histórica da Comissão de Sistematização. O autor da emenda dos quatro anos acredita que a vitória se repetirá no Plenário. Contra os quatro anos existem dois obstáculos: Um é o próprio Presidente Sarney, após ter definido seu mandato em quatro anos, mudou para cinco anos. O outro obstáculo é o tempo. O Plenário da Constituinte ainda não começou. Os mais otimistas acham que as votações começam em final de janeiro. Com isto, não há previsão de quando ficará pronta a nova Carta. Dois fatores importantes poderão ser levados em conta pela Constituinte: a crise econômica e a vontade de mudar. A vontade popular parece pedir quatro anos e eleições diretas em 1988.

Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.

A Assembleia Nacional Constituinte acelera trabalho e vota 10 (dez) incisos que garantem avanços no direito do trabalhador. Entre eles, está a redução da jornada de trabalho que passou de 48 para 44 horas. Gastone Righi celebra a conquista, e José Lins ressalta o direito à compensação de horário, decorrente de uma emenda aprovada, de autoria do deputado Paulo Paim. Paim esclarece que, por meio de acordo coletivo, a jornada poderá ser reduzida. Foi garantido o décimo terceiro salário para os aposentados. Célio de Castro fala sobre a possibilidade de se criar um salário profissional, mediante a definição de um piso salarial proporcional à complexidade e à duração do trabalho. Outra emenda aprovada garante a irredutibilidade do trabalho ou vencimento. José Maurício explica que o termo vencimento protege também trabalhadores de instituições e de empresas públicas. Trabalhadores de empresas com turnos ininterruptos terão jornada máxima de seis horas. Nilso Sguarezi explica que emenda aprovada limita os vencimentos das diversas carreiras públicas a um teto, a fim de se evitar o acúmulo de rubricas que possibilitava a existência de altos salários no serviço público. Como resultado da fusão de seis emendas, o cálculo do salário mínimo deverá contemplar moradia, alimentação, vestuário, higiene e transporte. Educação, saúde, lazer e previdência social foram novas propostas apresentadas, como ressalta Nelton Friedrich. O objetivo é garantir a dignidade do trabalhador, finaliza o constituinte. Ulysses Guimarães comemora a produtividade das votações.

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Constituinte vota direito de greve do servidor público. Plenário vota artigo para acabar com os marajás. O direito dos trabalhadores: os constituintes lembram que foram garantidos aos trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos. O constituinte Ismael Wanderley lembra outro direito conquistado pelo trabalhador: férias remuneradas. Plenário da Constituinte derruba emenda do Centrão que proibia o direito de greve aos servidores públicos. O debate foi acirrado, mas o placar de votação deu larga vantagem aos servidores públicos. Com a emenda rejeitada, foi feito um acordo para votar o texto da sistematização e assim evitar que problemas surjam em decorrência do novo texto. O acordo nega o direito de greve só aos funcionários de ministérios militares. Na noite anterior, foi votado quase todo capítulo da Administração Pública. O plenário aprovou a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no serviço público. O servidor só conquistará a estabilidade depois de 2 (dois) anos de serviço efetivo. Somente será permitido a médicos e professores acumular dois cargos remunerados no serviço público. Foi aprovado texto que pune a corrupção no setor público com a suspensão dos direitos políticos e com o confisco de bens para ressarcir os cofres públicos. O constituinte Hélio Costa apresentou uma emenda que tornava inafiançável o crime de corrupção, mas a emenda foi rejeitada. O plenário aprovou um artigo que permite a lei fixar um limite entre a menor e a maior remuneração no serviço público. No Poder Executivo federal, por exemplo, nenhum servidor poderá ter salário maior do que um ministro de Estado, o que também deverá ocorrer no nível estadual e municipal. O plenário aprovou ainda um dispositivo que proíbe a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal na comunicação de eventos de obras públicas. Sobre o sistema de governo, os constituintes estão negociando um “emendão presidencialista com recheio parlamentarista” para votar o tema. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declara ter conhecimento de que constituintes estão elaborando uma proposta sobre o sistema de governo e esclarece que sua atuação como presidente será a favor de um entendimento majoritário.

A Constituinte está para decidir sobre duas propostas em relação à dívida externa: Fazer uma auditoria e suspender o pagamento da dívida externa brasileira por 5 anos. A União dos Vereadores do Brasil se reuniu em Brasília para manifestar apoio total às decisões da Assembleia Nacional Constituinte e que são por Eleições gerais em 1988. A concessão de canais de rádio e televisão tomou conta do debate ontem. Artur da Távola propôs que as concessões fossem proibidas a parlamentares e seus parentes. A proposta foi derruba. Miguel Arraes esteve no Plenário e foi aplaudido. Depois, os constituintes aprovaram a obrigatoriedade de deputados federais e senadores pagarem imposto de renda. A proposta do constituinte Antônio Brito também estabeleceu que os constituintes vão fixar os subsídios parlamentares da próxima legislatura. O presidente da Constituinte funcionando no fim de semana para acelerar os trabalhos da Constituinte.

A Mesa Diretora da Assembleia Constituinte se reuniu hoje e decidiu reforçar o esquema de segurança do Congresso. A preocupação surgiu com um fato policial que ocorreu na madrugada. Uma pessoa entrou no Plenário, e destruiu diversos papéis que estavam sobre a mesa de onde se dirigem os trabalhos. Também houve invasão na Sala da CPI sobre corrupção, que fica no Senado Federal. Diante do que ocorreu o esquema de segurança será reforçado. Os líderes partidários se reuniram com o presidente da Constituinte para discutir os ajustes que devem ser feitos no Sistema Presidencialista. A Moção de Censura poderá ser incluída na Constituição. A função do Vice-Presidente deverá ficar vinculada ao Presidente da República. Cresce o número de constituintes que são favoráveis à punição dos faltosos.

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.

Necessidade de apreciação de 62 dispositivos no âmbito das Disposições Constitucionais Transitórias para o fechamento do primeiro turno pela Assembleia Nacional Constituinte. Dissenso quanto à proposta de concessão de anistia política a militares cassados em decorrência de atos de exceção. Polêmica quanto à permanência da Zona Franca de Manaus.

Divergência entre Governo Federal e Assembleia Nacional Constituinte sobre a proposta de concessão de anistia a dívidas contraídas por microempresários durante a implantação do Plano Cruzado.

Pronunciamento realizado pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte sr. Ulysses Guimarães. Presentes nesta sessão: parlamentares e imprensa pública. O Presidente relata a trajetória da nova Constituição e ressalta a importância da transparência dos trabalhos constituintes para a opinião pública. A Carta passa a ser representativa e participativa. Quanto aos cargos eletivos, os mandatos serão de 4 anos e as ocupações dos cargos públicos serão escolhidas pelo povo por meio de eleição pública. Institui-se a tripartição dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. É garantido ao homem seus direitos e deveres e os remédios constitucionais. O presidente constituinte informou que na nossa Constituição Federal se estabeleceu que dentro de 5 (cinco) anos haverá consulta ao povo, através de plebiscito, para decidir se o sistema de governo será monárquico, presidencial ou parlamentar. Os senadores Agaciel Maia e Humberto Lucena explicou como foi realizada a impressão da nova constituição pela gráfica do Senado. Foram gastos 1.200 toneladas de papel. A gráfica também produziu uma coletânea com 14 (quatorze) volumes de todos os registros realizados nos trabalhos constituintes. A capa da Constituição Federal foi escolhida após concurso entre 8 (oito) artistas plásticos e a ganhadora foi de autoria de um servidor gráfica, chamado Cosme Rocha. Ulysses Guimarães declarou após 320 sessões de trabalhos intensos da Assembleia Nacional Constituinte, o encerramento dos trabalhos e a data para promulgação da Constituição Federal, que ocorrerá em 05 de outubro de 1988.

O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) preside reunião plenária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Discursam, da tribuna, a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e os Deputados Adhemar de Barros Filho (PDT-SP), Álvaro Valle (PL-RJ), Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Hélio Costa (PMDB-MG), Gumercindo Milhomem (PT-SP), e Maurício Ferreira Lima (PMDB-PB).

A Subcomissão de Defesa do Estado e da Sociedade da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebeu a Escola Superior de Guerra que apresentou os estudos da Escola nos últimos vinte anos. O Deputado José Genoíno, em entrevista, comenta. A Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos convidará os presidentes de partidos políticos e cientistas políticos para colher sugestões. O Deputado Israel Pinheiro Filho comenta. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos receberá representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, da Confederação Nacional dos Bancários, da União Sindical Independente para colher sugestões para elaboração de propostas. O Deputado Augusto Carvalho comenta. A Subcomissão de Ciência, Tecnologia e de Comunicação recebeu propostas da Federação Nacional dos Engenheiros, da Empresa Cobra de Computadores e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência sobre a reserva de mercado e o desenvolvimento tecnológico. A Subcomissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças assistiu a palestra do especialista em tributação Fernando Resende, que analisou a situação tributária do país.

Continua a votação do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Aprovado o acesso dos cidadãos aos bancos de dados públicos. O Deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou destaque para que também haja acesso aos órgãos de segurança. Aprovado o destaque apresentado pelo Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que prevê que as informações públicas requeridas pelo cidadão serão prestadas no prazo da lei. Esse destaque foi extraído de uma emenda popular. Aprovado destaque do Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) que concede asilo político aos indivíduos que sofrem perseguição em razão de raça, de nacionalidade ou de convicção política. Aprovado também a parte do texto que dispõe sobre a extradição de brasileiro naturalizado envolvido comprovadamente com o tráfico de drogas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) declara que essa emenda fere fundo o tráfico internacional de drogas. Deve ser prorrogado o prazo para a conclusão da votação na Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o mais conveniente seria não estabelecer prazos, mas sim ver o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou também que a decisão sobre a prorrogação, de acordo com o regimento interno, é da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. Membros da União dos Jovens Socialistas (UJS) estão mantendo plantão em Brasília, querendo o serviço militar facultativo e o voto a partir dos dezesseis (16) anos. O Coordenador da UJS Apolinário Rebelo declara que 55% dos jovens entre 16 e 18 anos já trabalham e, por isso, devem ter também o direito de votar. A bancada jovem da Constituinte apoia a iniciativa. O Deputado Expedito Júnior (PMDB-RO) crê na aprovação da proposta na Comissão de Sistematização.

A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.