Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
Emenda do constituinte José Hygino ao n. 27, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências privativas do Congresso Nacional e a fixação de vencimentos dos Ministros de Estado
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar as palavras "tanto quanto for possível"
Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221, sobre liquidação de tempo de serviço, faltas e licenças com Parecer da Comissão do Estatuto
Emenda nº 1 (VI) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 211, sobre os cálculos dos vencimentos de aposentadoria com Parecer da Comissão do Estatuto
Emenda nº 31 da deputada Bertha Lutz, que trata da equiparação de vencimentos de servidores com cargos e funções idênticas em estabelecimentos penais
Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
Emenda nº 5 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 73 tratando do tempo efetivo de serviço do funcionário no cargo
Emenda nº 62 da deputada Bertha Lutz ao art. 58, tratando dos vencimentos dos empregados públicos
Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionários expostos a trabalhos insalubres
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
Parecer sobre a Emenda nº 13 ao artigo nº 146, definindo que a funcionária pública, casada com funcionário civil ou militar, em caso de remoção, terá direito a licença de dois terços do vencimento
Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
Parecer sobre a Emenda nº 18, tratando da aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil e do Colégio Pedro II, com todos os vencimentos e vantagens, após 30 anos de magistério
Parecer sobre a Emenda nº 4 ao artigo nº 260, referente a aposentadoria compulsória do funcionário, por idade, aos 68 anos
Parecer sobre Emenda nº 5 ao artigo nº 205, propondo que o funcionário seja aposentado com os vencimentos do cargo que estiver ocupando, tendo 35 anos ou mais de serviço público
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