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Vencimentos Português do Brasil
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Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.

Indicação n. 2 oferecendo um projeto de regulamento para a redação do Diário da Assembléia

Propõe um plano de regulamento provisório do serviço da redação do Diário da Assembleia, dispondo sobre sua elaboração, impressão, revisão, distribuição e quadro de funcionários (Redator, Taquígrafo, Escriturário, Serventes e Administrador de Vendas do Diário) suas atribuições e ordenados.

Parecer n. 1 sobre concessão de subsídio para José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo.

Petição de José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo, que solicita subsídio para sua subsistência, visto não receber qualquer remuneração e não dispor de renda própria.

Parecer n. 10 sobre as despesas feitas pelo Porteiro da aula de Taquigrafia.

Conjunto de documentos sobre a petição de Francisco de Assis dos Santos que solicita o pagamento dos vencimentos a que se julga com direito como Porteiro da Aula de Taquigrafia, contratado pelo encarregado de ministrar as aulas em questão, Isidoro da Costa de Oliveira, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Parecer n. 3 arbitrando os ordenados dos Taquígrafos da Assembléia.

Parecer arbitrando os vencimentos dos Taquígrafos: Possidônio Antônio Alves, João Caetano de Almeida e Silva, Pedro Afonso de Carvalho, Manuel José Pereira da Silva, João Estevão da Cruz, José Gonçalves da Silva, Vitorino Ribeiro de Oliveira e Silva e Justiniano Maria do Santos, e solicita autorização para empregá-los de maneira útil ao serviço.

Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife.

Conjunto de documentos sobre a petição de Miguel Pires Correia Gomes e outros Escrivães, Tabeliães, Inquiridores, Contadores, Distribuidores e Oficiais de Justiça dos Tribunais de Recife, Província de Pernambuco, que reclamam seus vencimentos.

Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim Nogueira da Gama, Deputado-Escrivão da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que se queixa da Provisão do Tesouro Público, de 12.12.1822, pela qual teve reduzidos seus vencimentos.

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