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Descrição arquivística
Petições e representações
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Requerimentos de cidadãos interessados em empregos na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa

Conjunto de documentos sobre os requerimentos de cidadãos interessados em empregos na Assembléia: Oficial de Secretaria, Escriturário, Guarda-Livros, Contínuo, Porteiro, Ajudante de Porteiro.
O dossiê inclui, além de documentos da Mesa, outros despachados às Comissões de Polícia e de Petições.

Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais

Requerimento, s/data, de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª Linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais, pedindo dilatação do prazo para pagamento de 1.275$855 que é obrigado a recolher devido à diferença de arrematações por ele efetuadas quando titular do ofício de Escrivão da Ouvidoria da Vila de São João d´el Rei. Com despacho à Comissão em 15.09.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 15.09.1823.

Requerimento de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, solicitando um prazo maior para pagamento, ao Tesouro Público, do restante do imposto de carne verde cortada na Vila de Rio Grande e Povoações do Norte nos anos de 1820 a 1822. Com despacho à Comissão em 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 01.10.1823.

Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí

Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí, solicitando que seja responsabilizado o Juiz dos Contrabandos por perdas e danos decorrentes da apreensão de um seu escravo e pelas despesas relativas ao período de reclusão do suplicante na cadeia.

Com despacho à Comissão em 22.10.1823.

Requerimento de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira

Requerimento, s/data, de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira, solicitando providências contra o Depositário Público da Corte, Valentim José dos Santos, no sequestro de chácara havida por testamento. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.

Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Requerimento de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte

Requerimento, de 10.11.1823, de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando certidão do teor da sentença do Conselho de Investigação pela qual foi demitido do serviço.

Com despacho à Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Parecer n. 1 sobre a representação dos oficiais da Guarnição da Corte contra Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem.

Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.

Requerimento do Padre Francisco de Paula Simões, Professor de Gramática Latina da Vila de Taubaté, São Paulo

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, do Padre Francisco de Paula Simões, Professor de Gramática Latina da Vila de Taubaté, solicitando seja seu ordenado equiparado ao do Professo da mesma cadeira da Cidade de São Paulo.

Com despacho à Comissão de Instrução Pública em 11.11.1823.

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro comunicando a abertura de subscrição para facilitar o regresso de brasileiros que se encontram em Portugal e pedindo a prorrogação do prazo de retorno fixado na Proclamação de 08.01.1823. Apresentado na Sessão de 10.11.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823.

Requerimento de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças em Montevidéu

Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).

Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822

Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.

Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.

Representação de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro

Conjunto de documentos sobre a representação, de 08.11.1823, de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro, solicitando providências contra a liberdade de se vender calçados pelas ruas, em prejuízo dos oficiais sapateiros que são estabelecidos.

O dossiê inclui certidões, avisos, portarias e requerimentos de proprietários de lojas de calçados.

Requerimento sobre a remessa, ao Governo, de documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Francisco de Oliveira Camacho

Solicitando sejam enviados ao Governo, pelo Ministro da Guerra, os documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Tenente-Coronel Francisco de Oliveira Camacho, apresentados em nome da Câmara, do Batalhão de Milícias e dos povos do Distrito e Vila do Rio São Francisco do Sul, Santa Catarina, a fim de que sejam anexados aos remetidos anteriormente.

Representação de José Carvalho da Silva

Conjunto de documentos sobre a representação, de 30.10.1823, de José Carvalho da Silva solicitando que se dê andamento à construção da Estrada de Cubatão da Serra até a Vila de Santos, na Província de São Paulo.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 07.11.1823.

Requerimento de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte

Requerimento, de 06.11.1823, de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando reforma após 30 anos de bons serviços.

Despacho da Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

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