Showing 3 results

Archival description
Câmara dos Deputados Pedido de informações da Assembléia Constituinte
Print preview Hierarchy View:

Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.