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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Reforma agrária Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 016

A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária irá ouvir a Associação Brasileira da Reforma Agrária, a Federação da Agricultura de Minas Gerais, a Embrater, a Embrapa e o Incra. O senador Edison Lobão (PFL-MA), presidente da Subcomissão, falou da importante dessas entidades. O deputado Fernardo Santana (PCB-BA), 2º vice-presidente criticou a presença de grupos econômicos em audiências de outras subcomissões. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais propôs aposentadoria para homens aos 61 anos. O deputado Eliel Rodrigues (PMDB-PA) sugeriu a aposentadoria aos 65 anos, assistência hospitalar e jurídica para ambos os sexos. A Subcomissão do Poder Legislativo fez uma relação de temas relevantes para encaminhá-las ao relator. O deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ), presidente da Subcomissão sugeriu alguns temas. A Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança elaborou cronograma das atividades. O senador Iram Saraiva (PMDB-GO) propôs a não obrigatoriedade do serviço militar. Ulysses Guimarães condenou o atentado sofrido ao deputado Célio de Castro (PSDB-MG).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 028

A Subcomissão de Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária recebeu empresários rurais com propostas de distribuição de terras no país. O Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Flávio Teles de Menezes, defendeu a não limitação para a fixação de propriedade rurais. Segundo ele os produtores rurais devem ser qualificados de acordo com a sua produtividade. A Sociedade Rural, representando os latifundiários, sugere que os proprietários recebam o valor venal da terra, pois o Estatuto da Terra prevê que o pagamento seja baseado no imposto cobrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Deputada Irma Passoni (PT-SP) acredita que terras não cultivadas e não utilizadas devem ser desapropriadas. O Deputado Fernando Sant' Anna (PCB-BA), 2º vice-presidente da Subcomissão, afirma que nos termos atuais a reforma agrária não pode ser realizada. O Deputado Amaury Müller (PDT-RS) comenta que a terra é uma obrigação social. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais recebeu José Geraldo de Souza Júnior, representante da Comissão da Justiça e Paz do Distrito Federal, que debateu sobre as prerrogativas do cidadão diante do Estado. O Deputado Délio Braz (PMDB -GO), membro da Subcomissão, comentou que a audiência foi muito proveitosa e destaca a proposta de criação da figura do ouvidor. Na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Afonso Arinos (PSDB-RJ), Presidente da Comissão, afirma que a nova Constituição não deve conter erros de português, para tanto convocará filólogos como Antônio Aires e Celso Cunha. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) afirma não ser contrário à ideia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 036

O Deputado Aloysio Chaves (PFL-PA) enfatiza as centenas de sugestões apresentadas às subcomissões. Representantes do Movimento da Mulher, presentes na Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), propuseram a criação de um conselho, que permite a igualdade de tratamento em empresas públicas e privadas. Jairo Azi (PDC-BA) diz que a sociedade moderna não aceita mais discriminação à mulher. A Subcomissão da Questão Urbana e Transportes recebe representantes dos inquilinos e das associações comunitárias, que reivindicam uma reforma urbana. Manoel Castro (PFL-BA), 1º vice-presidente da Subcomissão, diz que a prioridade é a questão social. Dirceu Carneiro (PMDB-SC), Presidente da Subcomissão, afirma que a questão urbana deve ser vista por um aspecto mais amplo por apresentar diversos problemas. A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ouve Dante de Oliveira, Ministro da Reforma Agrária, para quem a reforma agrária é um problema de conscientização social. O Senador Rachid Saldanha Derzi (PMDB-MS) concorda com o ministro no que diz respeito a emissão de posse e imediato assentamento dos camponeses.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 037

Em busca de soluções para a reforma agrária, os representantes da Subcomissão da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) visitam o Combinado Agrourbano de Brasília, agrovila considerada um modelo de assentamento de trabalhadores rurais. Os constituintes receberam informações sobre a estrutura de um projeto agrourbano dadas por técnicos da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal. A Deputada Irma Passoni afirmou que a contribuição do trabalhador rural se dará na medida em que houver vontade política. A Subcomissão do Sistema Financeiro, encerrando suas audiências públicas, ouve representantes de banqueiros, industriais e empresários, cuja maior preocupação refere-se à intervenção do Estado na economia. Os representantes desta categoria reivindicam a democratização do sistema financeiro, a livre iniciativa, uma menor intervenção do Estado na economia e a diminuição dos juros. Na última audiência da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, os constituintes recebem representantes de entidades que se dedicam ao trabalho com idosos. Compareceram representantes de asilos, grupos comunitários e do Ministério da Cultura, que pediram uma política econômica mais justa que garanta aos idosos uma aposentadoria tranquila.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 044

A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira recebe emenda propondo a fiscalização,pelo TCU, do uso de verbas federais repassadas aos Estados e Municípios . A Subcomissão do Sistema Financeiro recebe emenda sobre os recursos das entidades financeiras, que beneficiam áreas mais pobres e populosas. A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária recebe parecer de Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), relator da Subcomissão, pedindo o fim dos latifúndios e limitando o número de hectares por indivíduo. O Deputado Benedicto Monteiro (PMDB-PA) diz que a questão é a quantidade de terra por indivíduo. Aldo Arantes (PCdoB-GO) defende a distribuição por hectare. A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe proposta de Hermes Zaneti (PMDB-RS) que cria comissão para discutir a dívida externa. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda e diz que o Congresso, através de CPI, tem requisitos para julgar esta questão. As Subcomissões do Poder Legislativo e Executivo unem-se para discutir o sistema de governo. Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) quer um sistema de governo que funcione e que modernize o País.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 062

Debate na Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não consegue estabelecer a duração do mandato para prefeitos. Arnaldo Martins(PMDB-RO) quer fixar na Subcomissão a duração do mandato dos prefeitos. Alexandre Puzyna (PMDB-SC) acredita que ainda não é o momento de estabelecer o período do mandato dos prefeitos. Na Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onze constituintes reprovam o relatório apresentado, ao tratar da Reforma Agrária. Dizem que a propriedade privada não pode ser limitada como quer o relatório de Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), que propõe o limite máximo de cem módulos. Cardoso Alves (PMDB-SP) é contra o limite de terras. Rosa Prata (PMDB-MG) apresenta contraproposta sem impor limites ao tamanho das terras. Alisson Paulinelli (PFL-MG) está de acordo com a proposta de Rosa Prata. Amaury Muller (PDT-RS) defende o estabelecimento de limites para as propriedades rurais. Aldo Arantes (PC do B-GO) afirma que o abastecimento de alimentos no Brasil é feito por pequenas propriedades e apoia o estabelecimento de terras de acordo com cada região do país. Oito Subcomissões votam os anteprojetos, entre elas a Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Essa Subcomissão recebeu mais de trezentas emendas, as duas mais importantes, como explica José Elias Murad (PTB-SP), tratam da estatização do serviço de saúde e da proibição das propagandas de tabaco e bebidas alcoólicas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte Nº 084D

José Richa (PMDB-PR), Relator da Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), não considera necessária a criação de novos estados. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA), relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantia das Instituições, defendeu, em seu substitutivo, a criação do estado de defesa em substituição ao estado de sítio e o direito a voto apenas aos 18 anos. Na Comissão da Ordem Econômica, a maior preocupação do Relator Severo Gomes (PMDB-SP) é a definição de Empresa Nacional. Ele explicou outros pontos do seu substitutivo como o papel do Estado na economia, a propriedade da União sobre as riquezas do subsolo, usucapião de três anos na cidade, princípios gerais em relação as áreas metropolitanas, o modo de ordenar a imissão imediata do Incra na posse da terra para agilizar a reforma agrária. José Serra (PMDB-SP), relator da Comissão do Sistema Tributário, afirma que o seu substitutivo é avançado e contempla vários problemas de uma forma moderna. Almir Gabriel (PMDB-PA), relator da Comissão da Ordem Social, teve como principal preocupação garantir justiça para os trabalhadores com os seguintes itens: estabilidade no emprego, participação no lucro das empresas e regime de quarenta horas de trabalho semanais. Artur da Távola (PMDB-RJ), relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, afirma que o trabalho de sua Comissão deve voltar-se para o

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 084F

Na Comissão de Organização dos Poderes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o substitutivo causou polêmica. O Deputado Albérico Filho (PMDB-MA) defende o mandato de cinco anos para Presidente da República e sistema híbrido de governo. O Deputado Nilso Sguarezi (PMDB-PR) acredita que o parlamentarismo e quatro anos de mandato sejam a melhor opção. Na Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o relatório do Senador Artur da Távola propõe o fim da censura nos espetáculos e diversões públicas. Representante do sindicato dos artistas pede que a censura seja desvinculada da Polícia Federal. O Deputado Cassio Cunha Lima (PMDB-PB) defende o Conselho de Censura. A Deputada Dirce Tutu Quadros (PTB-SP) acha que é necessário controle da qualidade. O relatório da Comissão da Ordem Econômica divide os constituintes. Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE) achou o anteprojeto fraco. Jonas Pinheiro (PFL-MT) citou alguns aspectos a serem tratados dentro da reforma agrária. Em relação ao uso do solo, a Deputada Irma Passoni (PT-SP) defende a fiscalização, que não permita o uso depredatório dos minérios brasileiros. Hélio Duque (PMDB-PR) denuncia empresas com concessão de reservas e não dispõe de atividade econômica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 091

Encerrando o prazo dos oito relatores das comissões temáticas, para que entreguem o parecer, sobre as 7.737 emendas dos projetos apresentados. Para o Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o trabalho é quase acima das forças de um homem só. O Senador Almir Gabriel (PMDB-BA) relata que todas as emendas estão sendo analisadas. Artur da Távola (PMDB-RJ) afirma que, como faltam três dias para a votação, todos deverão passar noites em claro. A bancada gaúcha reúne-se para alterar relatório sobre a reforma tributária. Irajá Rodrigues (PMDB-RS) diz que o texto privilegia quem paga menos imposto. Adylson Motta (PDS-RS) acrescenta que o texto apresenta medidas injustas e impopulares. Rospide Netto (PMDB-RS) fala em nome do Rio Grande do Sul, para que o relator e os demais membros mudem o relatório. Trabalhadores rurais de vários Estados do Brasil vieram reivindicar a reforma agrária.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 093

Imagens do Congresso Nacional, cidadãos de diversos grupos de interesse circulam pelos corrredores da casa. Manifestantes pró-reforma agrária no salão verde. Representante da União Democrática Ruralista (UDR) defende os produtores rurais, vê na Assembleia Nacional Constituinte (ANC] uma reforma agrária inadequada. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricutura (CONTAG) critica o relatório de Severo Gomes(PMDB-SP). Distribuição dos relatórios finais em quatro comissões com emendas aproveitadas das subcomissões. Na Comissão de Ordem Social constituintes analisam relatório final. Florisceno Paixão (PDT-RS) acredita em novas emendas supressivas, substitutivas e aditivas no relatório da Comissão. Raimundo Bezerra (PMDB-CE) diz que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi excluído. Raquel Cândido (PFL-RO) observa que as áreas indígenas precisam ser revisadas. Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF) exalta o compromisso da Comissão da Ordem Social com os brasileiros no avanço e na justiça social. Polêmica na Comissão de Ordem Econômica, por causa da divergência quanto a reforma agrária. Severo Gomes (PMDB-SP) agiliza o processo de desapropriação de terras improdutivas, mas não coloca o limite de terras por proprietário. Na Comissão de Organização do Poder e Sistema de Governo, Oscar Correia( PFL-MG), presidente da Comissão, fala aos constituintes que a Comissão terá um maior número de artigos a serem votados e que, por isso, os trabalhos serão estendidos pela madrugada. Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) inclui no substitutivo mandato de quatro anos para o presidente Sarney e de cinco anos para os demais presidentes, além de instituir o sistema parlamentar como forma de governo. Miro Teixeira (PMDB-RJ) diz que o parlamentarismo dará muitos poderes ao presidente da república. Plínio Arruda (PT-SP) explica que o Brasil terá o presidencialismo, com o Congresso muito forte. José Fogaça (PMDB-RS) defende o neoparlamentarismo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 106A

A Comissão de Sistematização realiza reunião com os líderes do PMDB e o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) sobre a reforma agrária. A preocupação é a quantidade de artigos divergentes entre os textos . Ulysses Guimarães (PMDB) diz que haverá uma junta de técnicos e professores para verificar a possibilidade de compatibilização entre os três textos existentes. Fernando Sant'anna (PCB-BA) afirma que o projeto atual é deficiente e representa um retrocesso. Artur da Távola (PMDB-RJ), Relator da Comissão da Família, explicou os pontos de conflito no seu relatório, como a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Mário Covas (PMDB-SP) diz que foi razoavelmente fácil superar os 5% de divergência na Comissão. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando a população terá direito a casa própria. Júlio Campos (PFL-MT) responde que no momento em que o brasileiro tiver emprego, salário justo e melhor distribuição de renda, todos poderão ter casa própria. Populares falam sobre oportunidade de emprego. José Carlos Grecco (PMDB-SP) considera que o problema da migração no Brasil se resolve com a reforma agrária. Mário Assad (PFL-MG) pensa que é possível criar condições para fixar o homem em sua região, melhorando o trabalho no campo com financiamento amplo e assistência rural eficiente. Paulo Roberto (PMDB-PA) fala sobre a criação de novos estados como solução para a migração.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 113

O esboço da nova Constituição está pronto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) relata que o esboço reflete exatamente o que foi decidido nas comissões temáticas. Sobre a reforma agrária, Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) relata que o texto permite emendas que propiciem a manutenção da produção e o acesso à terra. Os direitos individuais também sofreram modificações e Nelson Jobim (PMDB-RS) relata que os conceitos foram bem sistematizados e fundamentados. O esboço da Constituição foi entregue ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e será reexaminado por todos os membros da Comissão de Sistematização da ANC. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber como fica a questão do emprego. Domingos Leonelli (PMDB-BA) responde que houve um avanço considerável com a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. José Walter Filho, coordenador do Sine-DF, diz que a questão do desemprego é estrutural e o próprio sistema estatal de emprego não chega a atender 2% do desemprego a nível nacional. Aloísio Vasconcelos (PMDB-MG) acredita que o desemprego está associado a políticas nacionais e que uma política de emprego se faz necessária, ao invés de políticas econômicas que geram emprego ou desemprego, dependendo da ocasião . Virgílio Galassi (PDS-MG) entende que o desemprego depende também do empregador. Celso Dourado (PMDB-BA) relata que deve-se evitar a política monetarista que valoriza o capital, não o trabalho. Olívio Dutra (PT-RS) afirma que dentro do capitalismo brasileiro há formas de minimizar o desemprego.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 130

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, entregou documento a Afonso Arinos com análise das emendas apresentadas ao anteprojeto da Constituição. Afonso Arinos (PFL-RJ) afirma que, pela primeira vez na história, é feita uma Constituinte sem um texto preliminar e que o anteprojeto é fruto de um processo democrático. Na reunião do Conselho Político do Governo, os líderes da Aliança Democrática defenderam a necessidade de entendimento em torno dos temas mais polêmicos da Constituinte. José Lourenço (PFL-BA) opina que o diálogo tem que ser retomado. Carlos Chiarelli (PFL-RS) afirma que uma Constituição duradoura é fruto do entendimento. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que o entendimento é possível, se for ao redor das teses que o povo quer como, por exemplo, no caso da Reforma Agrária. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, explica as formas de participação popular na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber qual é a situação da educação e se há possibilidade de aumentar a verba em benefício dela. João Calmon (PMDB-ES) responde que corre sério risco a proposta de vinculação de 18% da receita de impostos federais e de, no mínimo, 25% da receita de impostos estaduais e municipais para a educação e conclama a população a se manifestar em favor do aumento dos recursos. Outro cidadão quer saber como a Constituinte vai melhorar o atendimento médico e a saúde da população. Euclides Scalco (PMDB-PR) responde que deve ser criado o Fundo Nacional de Saúde, composto pelos 30% dos recursos da seguridade e outros recursos estaduais, municipais e do orçamento da União para garantir assistência plena e para que se implante, definitivamente, o Sistema Único de Saúde no país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 134A

Primeiro projeto de Constituição começa a ser discutido pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Os constituintes poderão apresentar emendas e tudo poderá ser revisto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) diz que já foi possível avaliar quais são os anseios da sociedade brasileira e que, com a apresentação das emendas de adequação, já se pode prever o que virá no futuro. Trabalhadores rurais realizam manifestação pela reforma agrária no Congresso Nacional. Produtores rurais também fizeram manifestação na Praça dos Três Poderes, liderados pelo presidente da UDR (União Democrática Ruralista) Ronaldo Caiado. Entrevistas com produtores rurais. Dados sobre a produção agrícola e sobre a distribuição de terras no Brasil. Representante da cidade de Mangueirinhas fala da condição precária em que vivem os trabalhadores rurais. A região do Bico do Papagaio, no sul do Maranhão, caracteriza-se pela luta entre posseiros e lavradores. O Ministro Paulo Brossard, em visita a cidade de Imperatriz do Maranhão, pede o desarmamento no campo, de tal forma que seja restaurado um clima civilizado de convívio.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 136A

Descrição do Projeto Nhundiaquara, uma experiência de reforma agrária no município de Morretes, no litoral do Paraná, baseada na distribuição de terras de uma antiga usina de açúcar. Assentados falam das suas terras e do trabalho. A assistência aos assentados é feita pela ACARPA (Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná), cujos técnicos fornecem sementes, ensinam técnicas de cultivo e dão apoio financeiro. Apresentação de dados sobre projetos de assentamentos criados pelo INCRA no Brasil. Assentados acreditam na reforma agrária e pedem aos deputados e senadores da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) melhores condições de trabalho aos colonos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 138A

O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) assume a Presidência da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e preside a primeira sessão plenária do período de debates do novo anteprojeto. A Reforma Agrária terá dez artigos. A Deputada Raquel Capiberibe (PSB-AP) relata que o texto não reflete as aspirações do povo. O Deputado Vicente Bogo (PMDB-RS) relata que a reforma agrária atingirá o latifundiário e o pequeno proprietário. O Deputado Tadeu França (PMDB-PR) defende que as propriedades dos Estados do sul tenham, no máximo, mil hectares e, nas demais regiões, hum mil e quinhentos hectares. O Deputado Carlos Cardinal (PDT-RS) reivindica recursos para que hajam desapropriações rápidas. O Deputado Waldyr Pugliesi (PMDB-PR) esclarece que foram aprovados dispositivos que implicariam a derrogação de alguns artigos do Estatuto da Terra, uma lei criada no Governo Castello Branco, concluindo que a nova Constituição terá que avançar e jamais retroagir.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 146

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) espera receber cerca de mil emendas dos parlamentares e mais de cem emendas populares. Até o momento chegaram apenas três emendas populares e duzentos e cinquenta e oito emendas dos Constituintes. Os temas que mais despertam interesse são : criança, ensino, reforma agrária, reforma tributária, sistema de governo, aposentadoria e emprego. Ao fim do prazo de entrega, o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) terá vinte e cinco dias para dar o parecer e está elaborando um cronograma para facilitar a tarefa de redigir o projeto final de Constituição. Na sessão O Povo Pergunta, menor gostaria de saber o que está sendo feito pela criança no Brasil. O Deputado Homero Santos (PFL-MG) responde que é preciso encontrar na área social o ponto essencial capaz de diminuir as diferenças entre a pobreza e a riqueza, dando condições ao menor carente para que ele viva melhor. A criação de novos Estados é defendida por alguns parlamentares. O Deputado Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) é a favor da criação do Estado de Tapajós e considera que é uma necessidade administrativa a divisão territorial da Amazônia. Outro tema polêmico é o que envolve mais verbas para as regiões subdesenvolvidas. O Deputado Felipe Mendes (PDS-PI) luta para ver resgatada a dívida do governo para com o Nordeste. Ailton Krenak, representante da União das Nações Indígenas, pede aos brasileiros a participação nas emendas populares em favor da população indígena.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 146A

Na Convenção Nacional do PMDB, o questionário distribuído entre os convencionais mostrou o que pensa o partido sobre alguns temas polêmicos. Em relação ao tema da reforma agrária, oitenta e três por cento do PMDB defende a proposta nos termos do Estatuto da Terra, no qual a terra deve ter função social. No que se refere à empresa nacional, oitenta e nove por cento do partido quer uma definição clara, para que só as genuinamente brasileiras sejam assim classificadas. Na questão da reserva de mercado, noventa e três por cento do partido quer proteção temporária para atividades de empresas nacionais em setores estratégicos. No tema educação, setenta e cinco por cento dos convencionais do PMDB querem que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para as escolas públicas. Quanto ao Conselho de Comunicação, oitenta e um por cento do partido apóia sua criação para regular as concessões de rádio e de televisão. Vasco Alves (PMDB-ES) considera um avanço, já que havia a possibilidade desses temas não serem incluídos na nova Carta. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) acredita que está configurada uma postura mais progressista dentro do PMDB. Cardoso Alves (PMDB-SP) afirma que os estatutos do partido não devem se sobrepor a Constituição e que o constituinte é livre e soberano. O Deputado Roberto Rollemberg (PMDB-SP) declara que os convencionais prestigiaram os constituintes e, diante disso, deve-se cumprir as obrigações partidárias rigorosamente. A aprovação, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), do artigo trezentos e quarenta e dois do anteprojeto acarretará a extinção do SENAI, SESI e SENAC. Funcionário do SENAI diz que a entidade atende prioritariamente o menor de 14 aos 18 anos. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) já foi estagiário do SENAI e defende o ensino profissionalizante e ainda a participação da classe trabalhadora nas decisões administrativas e políticas dessas entidades. Os Deputados Orlando Bezerra (PFL-CE) e Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentaram emendas protegendo essas entidades. Representantes do SENAI não acreditam que os sistemas SENAI/SESI e SESC/SENAC sejam extintos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 148A

O deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), reuniu os lideres partidários para discutir a proposta do Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP), que almeja a divisão dos debates por temas no Plenário. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) diz que o regimento é muito rígido e os debates devem seguir a ordem de inscrição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio sugere mais sessões pela manhã com a discussão de temas pré-estabelecidos. O Deputado Ulysses Guimarães esclarece que, se houver acordo entre as lideranças, verificará a possibilidade de serem adotadas tais medidas. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) explica que o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) está sensível no sentido de utilização de outros dias, em que o Plenário não funciona, para a definição prévia de temas. O Senador Humberto Lucena (PMDB-PB) acredita que as questões polêmicas da Assembleia Nacional Constituinte devem passar por uma decisão final do eleitorado brasileiro, através de um referendo. Na Convenção do PMDB, o partido definiu pontos importantes sobre a reforma agrária. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) esclarece que o substitutivo elaborado pelo Senador Severo Gomes (PMDB-SP) repete basicamente o Estatuto da Terra, com exceção de dois artigos, sendo que um deles trata da criação de varas da justiça agrária e outro trata da imissão de posse. Ele também define o que seria a função social da terra e afirma que a reforma agrária vai multiplicar o número de proprietários.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 159

Está pronto o calendário das sessões extraordinárias para o debate dos temas polêmicos da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) espera a participação popular e que a sociedade possa acompanhar a posição dos partidos e dos constituintes em relação aos temas a serem debatidos. O PT quer discutir mais os temas sociais. O Deputado Vladimir Palmeiras (PT-RJ) declara que a bancada terá uma intervenção mais sistemática no Plenário, no sentido de afirmar que a redução da jornada de trabalho e a estabilidade no emprego são pontos essenciais para discussão do texto constitucional. Reunião do Grupo Interpartidário, com representantes do PMDB, PT, PDT, PCB e PFL, buscam o consenso. O Deputado Antonio Brito (PMDB-RS) afirma que a sabedoria de uma Constituinte é tentar estabelecer o que o país tem em comum, para criar uma Constituição duradoura. Na reunião interpartidária, os constituintes debateram os artigos do anteprojeto que tratam da censura, da criação de um conselho de comunicação social e da reforma agrária e definiram dezenove pontos em torno dos quais buscarão uma posição de consenso nas votações em Plenário. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) destaca a importância do diálogo entre os partidos. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) declara que há uma preocupação comum que é a de ter uma Constituição que reflita os anseios da sociedade brasileira. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) afirma que há uma intenção dos grupos progressistas de comporem uma grande aliança para que esta Constituição represente um avanço. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) defende que a Constituição deve representar o que pensa a sociedade brasileira e deve também ser flexível, para que tanto um governo de esquerda como um de direita possa governar o país. O Deputado Antonio Brito (PMDB-RS) ressalta que, pela primeira vez, os partidos estão negociando e que é isto o que deve ser uma Constituinte. Dom Luciano Mendes, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entrega três emendas populares ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães . Dom Luciano ressalta a importância das emendas populares.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte Nº 160

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentou as emendas populares com o maior número de assinaturas até o momento. Elas tratam dos seguintes assuntos: preservação da vida desde a concepção, uso de verbas públicas para escolas públicas e escolas sem fins lucrativos, liberdade de ensino religioso e um último conjunto sobre a ordem econômica. Dom Candido Padim afirma que a reforma agrária é questão fundamental para o atendimento das aspirações populares. Todos os constituintes concordam que as relações no campo devem ser mudadas, mas cada um tem uma visão diferente do problema. O Deputado Virgílio Galassi (PDS-MG) defende uma reforma agrária sem objetivos políticos, mas com inteligência e objetividade para criar novos proprietários rurais. O Deputado Evaldo Gonçalves (PFL-PB) considera que, no Nordeste, uma grande reforma agrária seria realizar programas de irrigação e açudagem. O Deputado Oswaldo Almeida (PL-RJ) diz ser preciso desenvolver uma política agrícola que possa fixar o homem no campo. O Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), anunciou a pauta das sessões extras para tratar dos temas polêmicos. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT- SP) informa que preferiria que as sessões fossem pela manhã ou pela tarde, para permitir que a imprensa tivesse melhores condições de colher os depoimentos. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) afirma que as sessões extras serão benéficas para o aprimoramento da Constituição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 165

Início das sessões plenárias especiais, abertas ao público, para o debate de temas polêmicos da Constituinte. Divulgação do calendário das sessões com os respectivos temas: sistema de governo; Estados, União e municípios; reforma agrária; direitos trabalhistas e liberdade sindical; educação; sistema eleitoral e voto distrital; reforma urbana; saúde e previdência social. Importância dos debates para subsidiar o projeto da Constituição. Proposta do senador Humberto Lucena, presidente do Senado Federal, de conciliar os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte com as atividades do Congresso Nacional a fim de apreciar decretos e vetos presidenciais. Deputado Gil César responde a pergunta popular sobre a distribuição de renda no país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 170A

Sessão extraordinária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discutirá a Reforma Agrária, um debate que promete colocar, lado a lado nas galerias, representantes da UDR (União Democrática Ruralista) e dos trabalhadores rurais. O Deputado Gonzaga Patriota (PMDB-PE) explica o posicionamento do PMDB sobre a Reforma Agrária. O Deputado Victor Fontana (PFL-SC) informa ser necessário ter, ao lado das desapropriações de terras improdutivas, uma política agrícola. O Deputado Mário Assad (PFL-MG) considera que há necessidade de se fazer uma reforma agrária sem paixão, que atenda as contingências dos produtores rurais. Imagens de pessoas assinando a emenda popular da Reforma Agrária. José Francisco, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Agrícolas (CONTAG), estima que são mais de quatrocentas mil assinaturas colhidas. Francisco Whitaker, Presidente do Grupo Pró-Participação Popular, declara que se o povo não conseguir tudo o que quer agora, que tenha oportunidade de propor melhorias mais tarde. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) defende plebiscitos para que o povo se manifeste sobre o sistema de governo e sobre o mandato do Presidente Sarney. O Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) propõe plebiscitos para aprovar ou rejeitar o texto final da Constituição e para determinados temas mais importantes. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) declara que o mandato que recebeu do povo baiano lhe transfere autoridade para redigir a Constituição e, portanto, é contra plebiscitos. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) afirma que é justa a consulta pública. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) questiona que, se a Constituição não for aprovada no plebiscito, então haveria a necessidade de criar outra Constituinte.

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Programa Diário da Constituinte nº 172

Parlamentares de todos os partidos procuram o consenso em torno do projeto de Constituição. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) esclarece que a preocupação é encontrar um texto constitucional que seja mais reduzido, mais enxuto, mas que represente a vontade da sociedade brasileira. Pacifistas denunciam a fabricação indiscriminada de armas nucleares, quarenta e dois anos após a Bomba de Hiroshima. O atual projeto de Constituição admite o uso da energia nuclear somente para fins pacíficos. O Deputado Fabio Feldmann (PMDB-SP) esclarece que muitas pessoas defendem a bomba atômica como um instrumento da paz, o que é um claro absurdo. Ele apoia a emenda popular proposta pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que proíbe a bomba atômica brasileira. Sessão Extraordinária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) debateu a Reforma Agrária. O Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) criticou a esquerda e considera que a distinção entre terras improdutivas e terras inexploradas deve ser feita pela justiça, pois a violência inviabilizará a Reforma Agrária. O Deputado Aldo Arantes (PC do B-GO) afirma que o atual projeto é a expressão da vontade dos latifundiários e propõe limite ao tamanho das propriedades rurais.

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Programa Diário da Constituinte nº 174

A Reforma Urbana na Constituição. Atualmente setenta por cento dos brasileiros vivem nos grandes centros enfrentando todos os tipos de privações. João Ricardo Serran, membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, observa que as cidades estão baixando a qualidade de vida. Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano, acredita que a Reforma Urbana é um grande desafio. O Deputado Flávio Palmier da Veiga (PMDB-RJ) apresentou emenda concedendo os benefícios previdenciários para as donas de casa. A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) lembra a importância da bancada feminina na Assembleia Nacional Constituinte ( ANC) e também a importância dos movimentos populares nas votações da nova Constituição do Brasil. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) apresentou emenda estabelecendo o mandato sem remuneração para vereadores em municípios de até 300.000 habitantes. O Deputado Victor Fontana (PFL-SC) afirma que a reforma agrária é absolutamente necessária, mas não pode ser feita sem uma política agrícola.

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Programa Diário da Constituinte nº 176

Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), abordou diversos temas: criação de blocos partidários, situação da segurança pública, a conservação da contribuição do SENAC, SESC, SESI, SENAI e o problema da nacionalização do solo brasileiro. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) declara que o subsolo do Brasil é o sangue da Nação, por isso a Constituição deve definir o que é uma empresa nacional e estabelecer uma política minerária séria. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) relata que o atual Código de Mineração privilegia as grandes empresas mineradoras e multinacionais e defende a criação de uma política de concessões que democratize a exploração da riqueza mineral. Dois grupos de constituintes, chamados de Interpartidário e Grupo dos 32 (tritna e dois), trabalham juntos para buscar o consenso nos pontos mais polêmicos da Constituição. Eles irão elaborar um documento que será enviado ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Em um dia de conversa foi possível chegar a um acordo em várias propostas : criação de um sistema único de saúde, desapropriação urbana paga com títulos do tesouro, criação de um conselho nacional de comunicações. Em relação à Reforma Agrária, o Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) informa sobre consenso em pontos como a função social da propriedade, a desapropriação pelo poder público, o uso de títulos da dívida agrária e a imissão de posse. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) declara que a redação precisa ainda de maleabilidade política para atender os interesses da reforma agrária e deixar preservado a defesa dos direitos primordiais da propriedade. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) quer o entendimento na elaboração da nova Carta e é para isso que irá dedicar todo o seu tempo.

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Programa Diário da Constituinte nº 180

Já foram entregues setenta e uma emendas populares, com mais de nove milhões de assinaturas. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), informa que essas manifestações mostram o grande interesse popular pela Assembleia Nacional Constituinte. Cidadãos falam sobre as propostas que defendem. José Francisco da Silva, Presidente da CONTAG, discursa em defesa da Reforma Agrária. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) declara que a pressão popular força a Constituinte a produzir um texto avançado e progressista. Aposentados entregam emenda pedindo uma remuneração mais justa. O Deputado Farabulini Junior (PTB-SP) informa que a emenda é para garantir a paridade, isto é, que os aposentados tenham um benefício igual ao salário que recebiam na ativa. Na Sessão Extraordinária, o Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) defende total liberdade sindical e irrestrita ao direito de greve. O Deputado Afif Domingos (PFL- SP) combate a estabilidade no emprego, defendendo a livre negociação entre patrão e empregado e a criação de um dispositivo que impeça a demissão imotivada. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) defende as propostas do Partido Comunista Brasileiro para garantir os direitos do trabalhador: estabilidade no emprego, férias com salário em dobro e estabilidade para gestantes antes e após o parto. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) gostou dos debates e acredita ser possível, ao longo da negociação, que se chegue pelo menos a uma posição amplamente majoritária sobre esses assuntos.

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Programa Diário da Constituinte nº 193

O Relator Bernardo Cabral discute projetos com os líderes de todos os partidos. São discutidos alguns pontos polêmicos do projeto de Constituição que ainda não estão definidos, tais como, a emissão de posse imediata na Reforma Agrária, a Anistia e a Educação. Alguns outros projetos já estão definidos no texto do Relator. Nâo há consenso entre os partidos sobre os temas colocados em discussão pelo Relator.

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Programa Diário da Constituinte nº 193C

A situação do Nordeste e o drama da população que convive com a seca, o analfabetismo e a fome. Deputados e senadores da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) opinam sobre o tema. O Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB) informa que o principal problema é o subdesenvolvimento nordestino, o fato da região ter sido marginalizada e mantida fora dos fluxos normais do crescimento econômico do país. No Agreste Nordestino todos os planos da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) previam a abertura de poços para aguar as pastagens, mas foram construídos apenas nas terras dos coronéis. Outro projeto da SUDENE que não deu certo foi o de produzir alimentos na zona úmida, em todo o vale do Rio São Francisco. O Senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE) considera que as causas das crises do Nordeste tem origem no modelo de sociedade implantado na região, com a predominância das oligarquias que associam poder político e poder econômico. Dados sobre analfabetismo, subnutrição e distribuição de renda. O Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) afirma que há necessidade de diferenciar o Nordeste das demais regiões ricas para que as desigualdades desapareçam. A falta de terras e a seca tornou nômade o povo nordestino. O Deputado Agassiz de Almeida (PMDB-PB) esclarece que o processo de imigração do homem nordestino gera inchaço dos grandes centros urbanos e que é preciso ter uma política de fixação desse homem ao seu universo e as suas tradições. A Deputada Wilma Maia (PDS-RN) afirma que o Nordeste precisa de uma reforma agrária.

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Programa Diário da Constituinte nº 204

Grupos analisam o substitutivo do relator Bernardo Cabral e buscam apresentar emendas em conjunto e alcançar consenso sobre o texto constitucional. Falta acordo para temas como destinação das Forças Armadas e reforma agrária. Encontro do presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, com o presidente da república, José Sarney, para discutir reforma tributária e sistema de governo. Ulysses Guimarães garante que a Constituinte é soberana e independente. Reunião do grupo de constituintes moderados com o presidente José Sarney, na presença do ministro chefe do gabinete civil (Ronaldo Costa Couto), do ministro do SNI (Ivan de Sousa Mendes) e do consultor geral da república (Saulo Ramos). Lideranças do governo na constituinte defendem destaque para emenda presidencialista. Discussão das emendas populares pelos constituintes e pelo povo sobre o tema saúde. Defesa da reforma sanitária, com implantação do Sistema Único de Saúde, e debate sobre fixação de orçamento para a saúde.

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