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File Cargos e funções Brazilian Portuguese
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Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Indicação n. 10 sobre a nomeação de Felisberto Gomes Caldeira, membro do Governo da Bahia, para Comandante das Armas da mesma Província

Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações sobre a nomeação de Felisberto Gomes Caldeira para Comandante de Armas, pois, sendo membro da Junta Provincial da Bahia, estaria acumulando, ilegalmente, poderes administrativos e comando de forças.

Indicação n. 2 oferecendo um projeto de regulamento para a redação do Diário da Assembléia

Propõe um plano de regulamento provisório do serviço da redação do Diário da Assembleia, dispondo sobre sua elaboração, impressão, revisão, distribuição e quadro de funcionários (Redator, Taquígrafo, Escriturário, Serventes e Administrador de Vendas do Diário) suas atribuições e ordenados.

Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

Propõe a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra: Primeiro Almirante Lord Cochrane, Almirante Rodrigo Pinto Guedes, Marechal-de-Campo Joaquim de Oliveira Álvares, Brigadeiro Quartel-Mestre General Manuel da Costa Pinto, Brigadeiro Ajudante-General Francisco Maria Gordilho Veloso de Barbuda, Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Jorde de Brito, Coronel de Engenheiros Francisco Cordeiro da Silva Torres e Coronel de Engenheiros Francisco José de Sousa Soares de Andréa.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.

Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.

Requerimento de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte

Requerimento, de 10.11.1823, de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando certidão do teor da sentença do Conselho de Investigação pela qual foi demitido do serviço.

Com despacho à Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

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