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Câmara dos Deputados Direitos humanos
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Indicação n. 5 sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina

Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.

Indicação n. 2 sobre providências relativas ao Gentio Canoeiro

Propõe que sejam solicitadas ao Governo providências junto ao Governo da Província de Goiás, no sentido de que este tome medidas eficazes para a extinção do gentio Canoeiro, nação indígena das mais ferozes, causadora de grandes prejuízos, segundo carta de João Nicolau da Silva.

Programa Diário da Constituinte nº 572A

Plenário vota hoje capítulo do meio ambiente. Depois de muito trabalho e, mediante uma fusão de emendas assinadas por 70 (setenta) constituintes, foi aprovada a nova política de comunicação do país. Integram o texto: o fim da censura, a família - defendida de possíveis ataques aos valores éticos e sociais e a proibição de qualquer forma de monopólio (estatal ou privado) nos meios de comunicação de massa. Carlos Alberto Caó enfatiza a importância da proibição de monopólio/oligopólio para garantir os direitos civis e da cidadania. A concessão dos canais de rádio e de televisão será feita pelo Executivo e depois referendada por dois quintos do Congresso Nacional. Para os constituintes, ficou garantida a liberdade aos meios de comunicação. Sandra Cavalcanti avalia que o texto aprovado assegura liberdade também aos meios de comunicação, uma vez que fica proibida a censura. A criação do Conselho de Comunicação ficou para lei ordinária. No texto, ficou restringida a propaganda de cigarros, de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos, como destaca Elias Murad. Caberá ao estado fazer a “antipropaganda”, ou seja, destacar o mal que o consumo desses produtos causa à saúde. Sobre o meio ambiente, o país poderá ter um capítulo inédito nas cartas brasileiras e, a partir disso, ter uma avançada legislação nessa área. Poderão ser definidos: os processos ecológicos, as áreas de reservas, o controle das pesquisas genéticas e outras medidas para preservar a natureza. Sérgio Spada chama a atenção para a necessidade de uma educação ambiental da sociedade após a aprovação da nova Carta. Cid Sabóia de Carvalho destaca que a preservação da Amazônia deve ser prioridade para evitar que o bioma seja destruído assim como ocorreu na mata virgem do Nordeste, no estado do Paraná e com as plantações de jacarandás na Bahia. Até o momento as entidades que trabalham com preservação do meio ambiente pouco puderam fazer para conter a degradação da natureza. Faltam recursos, pessoal treinado, instalações e autonomia administrativa e financeira. Para demonstrar a falta de estrutura adequada, foram exibidos dados diversos. Na área de fiscalização, são apenas 93 escritórios, distribuídos a cada 90 mil km². São 5.446 funcionários, um para cada 1.560 km². Para cuidar dos rios há apenas uma embarcação para cuidar de 500 km². No litoral, há um barco para 77km². Apesar de o Brasil ser o terceiro país do mundo em consumo de agrotóxicos, apenas 5 (cinco) entidades estaduais possuem laboratórios para fiscalizar esses produtos. Por isso, os ecologistas ainda acreditam que o texto ainda pode ser melhorado. O representante do Ministério Público de São Paulo, Edis Milaré, aponta ser necessário criminalizar condutas prevendo que não apenas pessoas físicas, mas que também as empresas, os grandes conglomerados industriais (principais responsáveis por gerar impactos negativos), possam ser punidos. O ecologista José Pedro de O. Costa aponta ser indispensável que, com a luta das instituições e entidades civis, haja preservação do que restou da mata atlântica, além de ações para reduzir o impacto da poluição de Cubatão e de outras grandes cidades do Brasil sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Requerimento de Maria Joaquina

Requerimento, s/data, de Maria Joaquina (pessoa escravizada), preta de nação, solicitando sua liberdade segundo ação impetrada contra Felizarda Querubina da Silva, sua proprietária, visto já haver esta recebido outra escrava em troca, conforme combinado, e depois vendido a suplicante ao Sr. Domingos Alves Loureiro. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.

Despacho à Comissão de Petições, em 30.10.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira

Requerimento, s/data, de Honório Joaquim de Bastos Teixeira, herdeiro de Anastácio Feliciano de Bastos Teixeira, solicitando providências contra o Depositário Público da Corte, Valentim José dos Santos, no sequestro de chácara havida por testamento. Encaminhado à Comissão em 30.10.1823.

Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul

Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul sobre a necessidade de se criar, em Vacaria, uma companhia de sertanejos para repelir as incursões dos índios selvagens. Encaminhada por ofício do M. da Guerra de 12.09.1823.

Com despacho à Comissão de Marinha e Guerra em 15.09.1823.

Programa Diário da Constituinte nº 460

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Ofício do Governo Provisório da Bahia

Conjunto de documentos sobre o ofício de 12.09.1823, do Governo Provisório da Bahia a S.M.I. expondo perturbação da ordem pelos soldados do Batalhão do Imperador e Batalhão n. 1 da Província, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 1823. Encaminhando por ofício do M. do Império de 09.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.10.1823.

"Exame Crítico dos Direitos do Homem e do Cidadão", por Bentham, tradução de Renato Pedro Boiret

Exame Crítico dos Direitos do Homem e do Cidadão, por Bentham, obra traduzida por Renato Pedro Boiret. Oferecida à Assembléia e distribuída aos Srs. Deputados na Sessão de 01.08.1823.

Existe um exemplar encadernado na coleção de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados.

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