Leitura da Nova Redação do Projeto da Comissão de Justiça, com citação nos Anais de 31 de maio de 1827, p.216, 2ª coluna e documento original;
Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 19 de junho de 1827, p.104, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Arcebispo da Bahia, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1827, p.104, 1ª coluna e documento original;
3ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Cunha Mattos (requerimento), com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 1ª coluna e documento original;
Emenda: (continuação) Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Castro e Silva (8 peças), com transcrição nos Anais de 20 de setembro de 1827, p.59, 2ª coluna e documento original;
3ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.60, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Feijó, com transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.63, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Aguilar, com transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.63, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Castro e Silva, com transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.63, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Baptista Pereira, com transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.63, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres (supressiva) (5 peças), com citação nos Anais de 21 de setembro de 1827, p.63, 2ª coluna;
Redação Final do Projeto - leitura (2 peças), com citação nos Anais de 26 de setembro de 1827, p.72, 1ª coluna (Temos 2 peças com o mesmo projeto (1 cópia).
O documento trata da definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas penalidades aplicáveis aos ministros, secretários de estado e conselheiros de estado do Império do Brasil. O texto especificava os atos considerados criminosos, como traição, suborno, concussão, abuso de poder e negligência no cumprimento da lei, detalhando as diferentes gradações de pena para cada delito. Além disso, o documento discorria sobre o processo de julgamento desses crimes, estabelecendo os procedimentos para denúncia, acusação, defesa e sentença, com a participação da Câmara dos Deputados e do Senado como tribunal de justiça.
O dossiê é composto por:
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1827, p.127, 2ª coluna e documento original;
Resolução do Senado, com citação nos Anais de 14 de agosto de 1827, p.127, 2ª coluna e documento original;
Discussão do Projeto de Lei - artigo 1º, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.241, 1ª coluna;
Discussão do Projeto de Lei - artigo 2º, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.242, 1ª coluna;
Emenda: Deputado Feijó, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.242, 2ª coluna e documento original;
Declaração de voto do Deputado Castro e Silva, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.243, 2ª coluna e documento original;
Declaração de voto do Deputado Xavier Ferreira, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.244, 1ª coluna e documento original (em uma só peça);
Declaração de voto do Deputado Xavier de Carvalho (2 peças), com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.244, 1ª coluna e documento original (em uma só peça);
Leitura da Redação Final do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 29 de agosto de 1827, p.262, 1ª coluna e documento original;
Discurso do Deputado Vergueiro como orador da deputação, com transcrição nos Anais de 11 de setembro de 1827, p.26, 1ª coluna e documento original (conforme dossiê 399B);
Ofício do Ministro do Império com anexos, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p. 123, 2ª coluna e documento original; (Não foi localizado anexos).
Decreto Assembleia Geral Legislativa, com citação nos Anais de 11 de outubro de 1827, p. 123, 2ª coluna.
O documento trata da abolição dos agravos de petição e de ordenação não guardada, permitindo apenas os agravos de instrumento em casos específicos, com novos procedimentos para sua instrução e julgamento.
O dossiê é composto por:
1ª Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com Projeto de Lei e transcrição nos Anais de 1 de outubro de 1827, p.91, 2ª coluna e documento original;
2ª Leitura do Projeto, com citação nos Anais de 16 de outubro de 1827, p.127, 2ª coluna;
1ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 23 de outubro de 1827, p.142, 2ª coluna;
2ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 29 de outubro de 1827, p.153, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 29 de outubro de 1827, p.154, 1ª coluna e documento original;
2ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 30 de outubro de 1827, p.156, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Soares da Rocha, com transcrição nos Anais de 30 de outubro de 1827, p.156, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Dormund, com transcrição nos Anais de 30 de outubro de 1827, p.156, 1ª coluna e documento original;
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 31 de agosto de 1827, p.282, 1ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 31 de agosto de 1827, p.286, 2ª coluna;
Leitura da Proposta do Poder Executivo, com transcrição nos Anais de 1 de setembro de 1827, p. 5, 2ª coluna;
Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal com Projeto de Lei e Emenda, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1827, p.18, 2ª coluna e documento original;
1ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 18 de setembro de 1827, p.52, 1ª coluna;
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 2 de outubro de 1827, p.93, 2ª coluna e documento original;
1ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 5 de outubro de 1827, p.107, 2ª coluna;
2ª Discussão do Projeto;
Emenda do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p.122, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p.122, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcanti (3 peças), com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p. 123, 1ª coluna e documento original;
3ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 17 de outubro de 1827, p.132, 1ª coluna;
Declaração de Voto do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p.132, 1ª coluna e documento original;
Redação Final do Projeto, com citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.133, 1ª coluna e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 8 de novembro de 1827, p.183, 1ª coluna e documento original.
Representação dos negociantes da Bahia, com citação nos Anais de 2 de julho de 1827, p. 19, 2ª coluna;
1ª Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 2 de julho de 1827, p. 19, 2ª coluna e documento original;
2ª Leitura do Parecer, com citação nos Anais de 5 de julho de 1827, p.61, 2ª coluna;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 6 de julho de 1827, p.76, 1ª coluna;
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 12 de julho de 1827, p. 123, 1ª coluna e documento original;
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 2 de agosto de 1827, p.14, 2ª coluna e documento original;
Consulta da Junta do Comércio, com citação nos Anais de 2 de agosto de 1827, p.14, 2ª coluna e documento original;
Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1827, p.110, 2ª coluna;
Leitura do Projeto de Lei;
Discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 23 de agosto de 1827, p.210, 1ª coluna;
2ª Discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.249, 1ª coluna;
3ª Discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 5 de setembro de 1827, p.17, 1ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e citação nos Anais de 8 de novembro de 1827, p.183, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Senado ao projeto, com citação nos Anais de 8 de novembro de 1827, p.183, 1ª coluna e documento original;
Discussão das Emenda do Senado, com citação nos Anais de 12 de novembro de 1827, p.193, 1ª coluna;
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 15 de novembro de 1827, p.213, 2ª coluna e documento original;
Autógrafo do decreto da Assembleia Geral Legislativa, com citação nos Anais de 15 de novembro de 1827, p.213, 2ª coluna.
1ª Leitura do Projeto, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1827, p.110, 1ª e 2ª coluna;
2ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 17 de outubro de 1827, p.132, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p.132, 2ª coluna e documento original;
2ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.133, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.133, 2ª coluna e documento original;
Emenda: (Continuação) Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos (9 peças), com transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 2ª coluna e documento original;
2ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Maia (temos 2 peças com a mesma emenda), com transcrição nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos (supressiva), com citação nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Almeida Torres (6 peças), com transcrição nos Anais de 19 de outubro de 1827, p.135, 2ª coluna e documento original;
Discussão do 7º Artigo do Projeto, com citação nos Anais de 20 de outubro de 1827, p.136, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Maia (apresentada pra sessão de 19 de outubro), com transcrição nos Anais de 20 de outubro de 1827, p.137, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 20 de outubro de 1827, p.137, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Castro e Silva (2 peças), com transcrição nos Anais de 20 de outubro de 1827, p.137, 1ª coluna e documento original.
O documento trata da organização das forças terrestres do Império do Brasil em 1827. Estabelecia-se que, em tempos de guerra, a 1ª linha teria 36.000 combatentes, sendo reduzida a 11.000 em tempos de paz. As tropas da 2ª linha poderiam ser convocadas caso a 1ª linha não atingisse o efetivo necessário. O recrutamento seguia normas de 1822, com cada província contribuindo proporcionalmente ao número de seus deputados na Assembleia Geral Legislativa.
O dossiê é composto por:
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 14 de maio de 1827, p.84, 2ª coluna e documento original;
Mapas de diversas províncias do império (27 peças), com citação nos Anais de 14 de maio de 1827, p.84, 2ª coluna e documento original;
Leitura da Proposta da Comissão de Marinha e Guerra, com transcrição nos Anais de 2 de junho de 1827, p.11, 1ª e 2ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 6 de junho de 1827, p.14, 1ª coluna;
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 28 de junho de 1827, p.173, 2ª coluna e documento original;
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 6 de julho de 1827, p.66, 2ª coluna e documento original;
Conta da Força do Exército (10 peças), com citação nos Anais de 6 de julho de 1827, p.66, 2ª coluna e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 12 de julho de 1827, p. 123, 2ª coluna e documento original (conforme dossiê 15A);
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 20 de julho de 1827, p.215, 2ª coluna e documento original;
Mapas da receita e despesa do Hospital Militar (13 peças), com citação nos Anais de 20 de julho de 1827, p.215, 2ª coluna e documento original;
Parecer da Comissão de Guerra com projeto, com transcrição nos Anais de 23 de julho de 1827, p.244, 2ª coluna e documento original;
Voto em separado: Comissão de Guerra com nova redação ao projeto, com transcrição nos Anais de 23 de julho de 1827, p.244, 2ª coluna e documento original;
1ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.79, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.80, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.83, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.83, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.83, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Castro e Silva (5 peças), com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p.83, 1ª coluna e documento original;
Projeto: discussão (continuação), com citação nos Anais de 9 de agosto de 1827, p.85, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1827, p.85, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1827, p.85, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Odorico, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1827, p.85, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula e Souza (4 peças), com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1827, p.86, 1ª coluna e documento original;
Leitura do Projeto (para 3ª discussão), com transcrição nos Anais de 13 de agosto de 1827, p.122, 2ª coluna;
Emenda - Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 13 de agosto de 1827, p. 123, 1ª coluna;
Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.153, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Castro e Silva, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.154, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado M.J. de Albuquerque, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.154, 2ª coluna e documento original;
Emenda (continuação) Deputado Castro e Silva (3 peças), com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.155, 1ª coluna e documento original;
Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.158, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1827, p.158, 2ª coluna e documento original;
Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 23 de agosto de 1827, p.210, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Xavier de Carvalho, com transcrição nos Anais de 23 de agosto de 1827, p.212, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Dias (2 peças), com transcrição nos Anais de 23 de agosto de 1827, p.212, 1ª coluna e documento original;
Redação Final do Projeto - leitura, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p.253, 1ª coluna e documento original;
Nova Redação do Projeto Final;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1827, p.261, 1ª coluna;
Requerimento - Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 1 de setembro de 1827, p. 5, 1ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, documento original (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 90 e 91 [verso]);
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e citação nos Anais de 3 de setembro de 1827, p. 8, 1ª coluna e documento original;
Tabelas sobre orçamentos, equipamentos e utensílios para as diferentes armas do exército, com citação nos Anais de 3 de setembro de 1827, p. 8, 1ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, documento original (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 93);
Requerimentos: Deputado Cunha Mattos (conforme dossiê 32), com transcrição nos Anais de 6 de setembro de 1827, p. 20, 2ª coluna e documento original;
Requerimentos: Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 6 de setembro de 1827, p. 20, 2ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, documento original (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 97);
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 12 de setembro de 1827, p.28, 1ª coluna e documento original;
Mapas da força e objetos militares da Província do Pará, com citação nos Anais de 12 de setembro de 1827, p.28, 1ª coluna;
Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexos e citação nos Anais de 15 de setembro de 1827, p. 40, 2ª coluna e documento original;
Tabela de preços de armamentos, equipamentos e utensílios do exército, com citação nos Anais de 15 de setembro de 1827, p. 40, 2ª coluna;
Cópia do ofício dirigido ao comandante de armas de Goiás, com citação nos Anais de 15 de setembro de 1827, p. 40, 2ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e documento original;
Papéis sobre o Estado Militar das Províncias, documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados com projeto, com citação nos Anais de 3 de outubro de 1827, p.99, 2ª coluna;
Emenda do Senado ao Projeto de Lei-discussão, com citação nos Anais de 4 de outubro de 1827, p.103, 2ª coluna e documento original;
Requerimentos: Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 4 de outubro de 1827, p.105, 2ª coluna e documento original;
Requerimentos: Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 4 de outubro de 1827, p.105, 2ª coluna e documento original;
Requerimentos: Deputado Custódio Dias (2 peças), com transcrição nos Anais de 4 de outubro de 1827, p.105, 2ª coluna.
O documento trata da criação e regulamentação das escolas de primeiras letras no Império do Brasil, estabelecendo sua distribuição em cidades e vilas populosas, a definição dos ordenados dos professores, a adoção do ensino mútuo, os critérios para provimento e fiscalização dos docentes, a criação de escolas femininas e a aplicação do método de Lancaster.
O dossiê é composto por:
1ª e 2ª Leituras do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 9 de junho de 1827,p.39, 1ª e 2ª coluna e documento original;
Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 10 de julho de 1827, p.102, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira de Mello, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.102, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.102, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.105, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira de Mello, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.106, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Leitão, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.106, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Baptista Pereira, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.107, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Albuquerque, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.107, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.108, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Lobo, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.108, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Oliveira Salgado, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.109, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.109, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Leitão, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.110, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.110, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Galvão, com transcrição nos Anais de 10 de julho de 1827, p.110, 1ª coluna;
Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 11 de julho de 1827, p.113, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Odorico, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.113, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.113, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Cunha Barbosa, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.113, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.116, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Duarte e Silva, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.118, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Xavier Ferreira, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.119, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Baptista Ferreira, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.119, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Feijó, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.119, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.120, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.120, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Baptista Pereira, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.120, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Baptista Pereira, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.121, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Queiróz Carreira, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p.122, 1ªcoluna;
Leitura da Nova Redação do Projeto, com transcrição nos Anais de 13 de julho de 1827, p.145, 2ª coluna e documento original;
2ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 18 de julho de 1827, p.197, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.197, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Ferreira França, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.198, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Odorico, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.198, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Feijó, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.199, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.199, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Araújo Bastos, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.199, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.199, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.199, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.200, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Castro e Silva (10 peças), com transcrição nos Anais de 18 de julho de 1827, p.200, 2ª coluna e documento original;
Leitura da Redação Final do Projeto, com transcrição nos Anais de 28 de julho de 1827, p.291, 1ª e 2ª coluna;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 30 de julho de 1827, p.327, 2ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e citação nos Anais de 12 de setembro de 1827, p.28, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Senado ao projeto, com citação nos Anais de 12 de setembro de 1827, p.28, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Senado ao Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 18 de setembro de 1827, p.52, 1ª coluna;
Leitura da Redação Final do Projeto, com citação nos Anais de 19 de setembro de 1827, p.53, 2ª coluna e documento original;
Fala da deputação - Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 26 de setembro de 1827, p.74, 2ª coluna e documento original;
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p. 123, 2ª coluna e documento original (conforme dossiê 51 - o ofício está neste dossiê).O documento trata da criação e regulamentação das escolas de primeiras letras no Império do Brasil, estabelecendo sua distribuição em cidades e vilas populosas, a definição dos vencimentos dos professores, a adoção do ensino mútuo, os critérios para provimento e fiscalização dos docentes, a criação de escolas femininas e a aplicação do método de Lancaster.
1ªe 2ª Leituras da Indicação do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 31 de maio de 1827, p.222, 1ª coluna e documento original;
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra, com Projeto de Lei e citação nos Anais de 30 de junho de 1827 e documento original (conforme Livro de Atas da Câmara dos Deputados de 1827, tomo I, p. 415);
Declaração de voto - Deputado Hollanda Cavalcanti, documento original.
O documento trata de autorizar o governo a construir uma nova cadeia na cidade, utilizar terrenos públicos ou adquirir terrenos privados para o projeto, vender a cadeia em construção na rua das Flores e aplicar os recursos na nova obra, e despender até 800.000$ do Tesouro Público para a construção.
O dossiê é composto por:
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 4 de setembro de 1827, p.16, 1ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, documento original (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 92 [verso]);
Proposta do Poder Executivo - leitura, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1827, p.17, 2ª coluna e documento original;
Requerimento do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 12 de setembro de 1827, p.28, 2ª coluna e documento original (conforme dossiê 545A);
Leitura e Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p.124, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p.124, 2ª coluna e documento original;
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda reunida à de Saúde, com Projeto de Lei e transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p.134, 2ªcoluna e documento original;
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 25 de outubro de 1827, p.147, 1ª coluna;
1ª Discussão da Proposta do Governo, com citação nos Anais de 27 de outubro de 1827, p.151, 2ª coluna;
Requerimento do Deputado May, com citação nos Anais de 27 de outubro de 1827, p.151, 2ª coluna.
O documento trata da destinação das contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia. Estabelecia que esses valores passariam a integrar o Tesouro Público, cabendo ao presidente do Tesouro providenciar sua arrecadação. Determinava que as despesas da Intendência, quando autorizadas por lei, seriam realizadas por seu recebedor ou tesoureiro, que deveria prestar contas regularmente. Regulava a escrituração dessas receitas em livro específico e vedava que as despesas excedessem a arrecadação ou fossem cobertas por outras rendas públicas. Prevê-se a inclusão dessas despesas no orçamento anual do Império, conforme a Constituição. Por fim, revogava normas anteriores em sentido contrário.
O dossiê é composto por:
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, com citação nos Anais de 7 de junho de 1827, p. 17, 2ª coluna, e documento original;
Leitura do projeto, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1827, p. 17, 1ª coluna, e documento original;
1ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 14 de julho de 1827, p. 161, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 14 de julho de 1827, p. 161, 1ª coluna, e documento original;
2ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Xavier de Carvalho, com transcrição nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 172, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres (4 peças), com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 172, 2ª coluna, e documento original;
Leitura da nova redação do parecer da Comissão de Fazenda com projeto de lei, com transcrição nos Anais de 20 de agosto de 1827, p. 176, 1ª coluna, e documento original;
Discussão do projeto (continuação), com citação nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 224, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 224, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 225, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos (3 peças), com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 225, 1ª coluna, e documento original;
Leitura da redação final do projeto, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p. 253, 1ª coluna, e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1827, p. 261, 1ª coluna.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 6 de setembro de 1827, p. 20, 2ª coluna e documento original;
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda reunida à de Instrução Pública com Projeto de Lei e transcrição nos Anais de 14 de setembro de 1827, p. 36, 1ª coluna e documento original;
1ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 18 de setembro de 1827, p.52, 1ª coluna;
2ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 70, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 70, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 70, 1ª coluna e documento original;
Emenda: (continuação), Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 70, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcante (4 peças), com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 70, 1ª coluna e documento original;
2ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula e Souza (2 peças), com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Hollanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Odorico, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p.71, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcante (7 peças), com documento original;
3ª Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 27 de setembro de 1827, p.76, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 27 de setembro de 1827, p.76, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Bispo do Maranhão (2 peças), com citação nos Anais de 27 de setembro de 1827, p.76, 2ª coluna e documento original;
3ª Discussão do Projeto (continuação), com citação nos Anais de 28 de setembro de 1827, p.84, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais 28 de setembro de 1827, p.84, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Feijó, com transcrição nos Anais de 28 de setembro de 1827, p.84, 1ª coluna;
Emenda do Deputado May, com transcrição nos Anais de 28 de setembro de 1827, p.84, 1ª e 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Deos e Silva (3 peças), com citação nos Anais de 28 de setembro de 1827, p.84, 2ª coluna e documento original;
Declaração de Voto do Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 29 de setembro de 1827, p.84, 2ª coluna e documento original;
Redação Final do Redação Final do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p.101, 1ª coluna e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 2 de novembro de 1827, p.162, 1ª coluna e documento original;
Emenda do Senado ao projeto, com citação nos Anais de 2 de novembro de 1827, p.162, 1ª coluna e documento original;
Discussão das Emenda do Senado, com citação nos Anais de 3 de novembro de 1827, p.165, 1ª coluna;
Emenda: Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 3 de novembro de 1827, p.167, 1ª coluna e documento original.
O documento trata da autorização do comércio de cabotagem a estrangeiros durante a guerra com Buenos Aires (Argentina) e nos dois meses subsequentes à publicação da paz. Estabelecia-se que cada embarcação deveria pagar uma taxa de 200 réis por tonelada a cada viagem nos portos de descarga. Além disso, suspendiam-se as leis em contrário para viabilizar a medida.
O dossiê é composto por:
1ª leitura do projeto, com transcrição nos Anais de 22 de outubro de 1827, p. 140, 2ª coluna, e documento original.
O documento trata da extinção do ofício de selador em todas as alfândegas do império. Estabelecia que a imposição do selo sobre as fazendas seria arrematada em contrato trienal àquele que exigisse a menor quantia, cabendo aos recebedores arrecadar os emolumentos correspondentes e destiná-los à Fazenda Pública. Determinava, ainda, que essa receita fosse separada dos demais direitos cobrados nas alfândegas e recolhida ao Tesouro nos prazos legais. Por fim, revogava todas as disposições em contrário.
O dossiê é composto por:
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p. 255, 1ª coluna;
Requerimento do Deputado Lino, com transcrição nos Anais de 11 de setembro de 1827, p. 27, 2ª coluna, e documento original (conforme dossiê 197);
1ª e 2ª leituras do projeto de lei, com cópia impressa, transcrição nos Anais de 18 de outubro de 1827, p. 133, 1ª coluna, e documento original;
Discussão do projeto de lei, com citação nos Anais de 27 de outubro de 1827, p. 151, 2ª coluna;
Artigo aditivo do Deputado Araújo Bastos, com transcrição nos Anais de 13 de novembro de 1827, p. 200, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 13 de novembro de 1827, p. 200, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 13 de novembro de 1827, p. 200, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Lino (3 peças), com transcrição nos Anais de 13 de novembro de 1827, p. 200, 1ª coluna, e documento original;
Discussão do projeto de lei, com citação nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 203, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 203, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Ledo (2 peças), com transcrição nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 204, 1ª coluna, e documento original.
O documento trata da decisão da Assembleia Geral Legislativa, que decretava a admissão de fazendas oriundas da Ásia, importadas por estrangeiros ou em embarcações estrangeiras, nas alfândegas do Império. A medida revogava a disposição do § 28 do alvará de 4 de fevereiro de 1811, bem como quaisquer outras leis, ordens e regulamentos em sentido contrário.
O dossiê é composto por:
1ª e 2ª leituras do projeto de lei da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 69, 1ª coluna, e documento original;
Discussão do projeto de lei, com citação nos Anais de 29 de setembro de 1827, p. 87, 2ª coluna;
Artigo adicional do Deputado Pires Ferreira, com transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 101, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Maia, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 101, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Clemente Pereira, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Dias (4 peças), com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
Nova redação do projeto de lei, com citação nos Anais de 9 de outubro de 1827, p. 114, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Souza e França ao art. 2º, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 131, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado May (4 peças), com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
Requerimento do Deputado Hollanda Cavalcante, com citação nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
Redação final do projeto de lei feita pela Comissão de Redação, com citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p. 133, 1ª coluna, e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de novembro de 1827, p. 204, 2ª coluna, e documento original.
O documento trata da autorização concedida ao governo para dar continuidade e concluir a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. O projeto de lei estabelecia a aplicação de cento e seis contos, quatrocentos e cinquenta mil réis para essa finalidade. Determinava-se que o Tesouro Público forneceria essa quantia em prestações mensais, conforme a discrição do governo e as necessidades financeiras. Além disso, as parcelas pagas no ano de 1828 seriam acrescidas ao déficit do período e quitadas segundo os procedimentos previstos na legislação orçamentária vigente.
O dossiê é composto por:
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 1º de outubro de 1827, p. 92, 2ª coluna, e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, documento original (conforme o Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 102);
Leitura da mensagem do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 2 de outubro de 1827, p. 96, 1ª coluna, e documento original;
Parecer da Comissão de Fazenda, com leitura do projeto de lei, transcrito nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 2ª coluna, e documento original;
1ª e 2ª Discussões do projeto, com citação nos Anais de 9 de outubro de 1827, p. 114, 1ª coluna;
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 10 de outubro de 1827, p. 121, 2ª coluna;
3ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 10 de outubro de 1827, p. 121, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Ferreira de Mello, com transcrição nos Anais de 10 de outubro de 1827, p. 121, 2ª coluna, e documento original;
Leitura da nova redação do projeto, com transcrição nos Anais de 11 de outubro de 1827, p. 123, 2ª coluna, e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 2 de novembro de 1827, p. 162, 1ª coluna, e documento original;
Leitura e discussão das Emenda do Senado ao projeto, com transcrição nos Anais de 3 de novembro de 1827, p. 168, 1ª coluna, e documento original;
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 202, 1ª coluna, e documento original;
Decreto da Assembleia Geral Legislativa do Império, com citação nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 202, 1ª coluna, e documento original.
O documento trata da aplicação dos legados pios não cumpridos no território do Império. A Comissão de Fazenda examinava as Emenda feitas ao projeto de lei e apresentava nova redação, na qual determinava que o alvará de 5 de setembro de 1821, que destinava duas terças partes desses legados ao Hospital Real de São José, em Lisboa, fosse revogado. Estabelecia-se que todos os legados pios não cumpridos fossem integralmente aplicados aos hospitais do distrito correspondente e, nas províncias onde não houvesse hospitais de caridade, fossem utilizados para a criação de instituições de amparo a expostos.
O dossiê é composto por:
1ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 21 de julho de 1827, p. 226, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1827, p. 226, 1ª coluna, e documento original;
Discussão do projeto (continuação), com citação nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 328, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Clemente Pereira, com citação nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 328, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcanti, com citação nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 329, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Bispo do Maranhão, com transcrição nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 331, 2ª coluna, e documento original (em uma só peça com a emenda do mesmo Deputado citada anteriormente);
Emenda do Deputado Castro e Silva, com transcrição nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 335, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Mello, com transcrição nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 336, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Almeida Torres, com citação nos Anais de 31 de julho de 1827, p. 337, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Dias (7 peças), documento original;
Redação do projeto (cópia impressa), com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p. 253, 2ª coluna, e documento original;
3ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 30 de agosto de 1827, p. 279, 2ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 8 de novembro de 1827, p. 183, 1ª coluna.
O documento trata de um projeto de lei que estabelecia a concessão de uma côngrua anual de duzentos mil réis a cada pároco das igrejas do Império, paga pelo Tesouro Nacional, visando garantir sua decente sustentação.
O dossiê é composto por:
1ª leitura da indicação do Deputado Arcebispo da Bahia, com transcrição nos Anais de 15 de junho de 1827, p. 65, 2ª coluna, e documento original;
2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 14 de julho de 1827 (conforme Livro de Atas da Câmara dos Deputados de 1827, tomo II, p. 75);
Parecer da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p. 74, 2ª coluna, e documento original;
Projeto de lei da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 3 de setembro de 1827, p. 14, 1ª coluna, e documento original;
Requerimento do arcebispo da Bahia, com citação nos Anais de 18 de setembro de 1827, p. 52, 1ª coluna.
