- BR DFCD AC1823-C-38-disponível em Anais
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- 1823-08-27 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Representação da Câmara da Vila da Campanha da Princesa
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
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Indicação do Dep. Duarte Silva n. 1 - 1ª Leitura
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Projeto n. 10 do Dep. Xavier de Carvalho - 1ª Leitura
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Arts. 1º e 2º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Ofício da Assembléia ao Sr. Rodrigo Pinto Guedes
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Arts. 9º ao 16º - Indicação - Discussão
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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