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Câmara dos Deputados Brasil Liberdade de imprensa Português do Brasil
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Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Parecer n. 7 sobre a prisão de João Soares Lisboa.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Soares Lisboa, Redator do Correio do Rio de Janeiro, preso na Cadeia da Corte, acusado de abusos de liberdade de imprensa, que solicita sua remoção da Cadeia de Suplicação para a prisão da Ilha das Cobras, em cela separada, para poder continuar seu periódico.

Parecer n. 1 sobre a representação dos oficiais da Guarnição da Corte contra Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem.

Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.

Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba.

Conjunto de documentos sobre a exposição do Governo Provisório da Paraíba a respeito dos atentados e rebeliões da tropa ocorridos nos dias 10, 11 e 12 de setembro.
O dossiê inclui cópias de ofícios e atas relativos a atentados cometidos em Pernambuco, medidas tomadas pelo Comandante das Armas da Província da Paraíba para garantir a ordem, pedido de afastamento do cargo e deliberações da Junta do Governo Provisório sobre sua substituição.

Parecer n. 20 sobre a deposição do Presidente e Secretário do Governo de Pernambuco e prisão do Comandante das Armas da referida Província.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império dando ciência à Assembléia da insurreição das tropas de Pernambuco, deposição da Junta Provisória de Governo e prisão do Comandante das Armas da referida Província, bem como de tentativa semelhante ocorrida na Província da Paraíba, fatos que o Ministro do Império atribui à excessiva liberdade de Imprensa.
O dossiê inclui ofício da Junta Provisória de Governo de Pernambuco e cópia do ofício do Governo da Província da Paraíba.

Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo

Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.

Anais da 52ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 11 de fevereiro de 1891

O sistema indireto para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; o comparecimento dos ministros de Estado ao Congresso (reclamação do deputado Tosta sobre suas duas declarações de voto), p. 557. –Os bens Eclesiásticos outrora pertencentes aos jesuítas (pedido, do deputado Badaró, ao Ministério do Interior, de cópia das deliberações tomadas pelos governadores dos Estados), p. 559. – Liberdade de Imprensa (requerimento, do senador Urbano Marcondes e outros, sobre violências sofridas pela imprensa do Estado do Rio), p. 559. – O tratado de comércio do EE. UU. da América (Moção, do deputado Demetrio Ribeiro e outros, para que o Congresso recomende ao “chefe provisório do Governo” faça suspender em seus efeitos o tratado, até que sobre ele decida a representação nacional), p. 559 – Tratados: moção, do deputado Assis Brasil e outros, para que o Governo Provisório nenhum tratado assiene sem a cláusula de referenda do Poder Legislativo, exigindo a mesma cláusula para o tratado de comércio com os EE. UU. da América, p. 560. – Urgência, requerida pelo deputado Erico Coelho, e aprovada para entrarem em 1ª discussão, na próxima sessão, as moções dos deputados Demetrio Ribeiro e outros, e Assis Brasil e outros, p. 563. – Votação, da emenda do deputado Adolpho Gordo, substitutiva do § 21 art. 33 – mobilização da milícia cívica dos Estados, etc., até a emenda do deputado Aristides Milton, ao § 21 do art.71. - manifestação das opiniões, pela imprensa, ou pela tribuna, p. 563. – Declarações de voto, p. 572.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Anais da 46ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 3 de fevereiro de 1891

O encerramento da 2ª discussão do projeto de Constituição (declaração, do deputado Aristides Milton, contra o encerramento por não ter sido esgotada a lista dos congressistas inscritos), p. 407. – O atentado á Tribuna: a atitude desta folha e a liberdade de imprensa (discurso do deputado Zama, pedindo procura e punição dos autores do atentado), p. 407. – O Exército e os atos do Governo Provisório; espírito político em o discurso e moção do deputado Zama sobre o atentado á Tribuna; defesa do Generalíssimo Deodoro; a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República (considerações do deputado Jacques Ourique), p. 424. – O atentado á Tribuna: a aprovação da moção Zama, p. 427. - Considerada assunto estranho á uma Constituinte; a discussão da moção e do Regimento (declaração e protesto do deputado Justiniano de Serpa), 427. – O atentado á Tribuna: a discussão da moção Zama (explicação do Presidente), p. 428. – A perpetuidade do nome do General Benjamin Constant no Almanaque Militar (pedido de informação, do Senador Americo Lobo, sobre si o Governo teve conhecimento da resolução do Congresso), p. 429. – Adiamento da votação do projeto de Constituição com as emendas, por falta de número, p. 429.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Anais da 45ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 2 de fevereiro de 1891

O encerramento da 2ª discussão do projeto de Constituição (declaração, do deputado Aristides Milton, contra o encerramento por não ter sido esgotada a lista dos congressistas inscritos), p. 407. – O atentado á Tribuna: a atitude desta folha e a liberdade de imprensa (discurso do deputado Zama, pedindo procura e punição dos autores do atentado), p. 407. – O Exército e os atos do Governo Provisório; espírito político em o discurso e moção do deputado Zama sobre o atentado á Tribuna; defesa do Generalíssimo Deodoro; a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República (considerações do deputado Jacques Ourique), p. 424. – O atentado á Tribuna: a aprovação da moção Zama, p. 427. - Considerada assunto estranho á uma Constituinte; a discussão da moção e do Regimento (declaração e protesto do deputado Justiniano de Serpa), p. 427. – O atentado á Tribuna: a discussão da moção Zama (explicação do Presidente), p. 428. – A perpetuidade do nome do General Benjamin Constant no Almanaque Militar (pedido de informação, do Senador Americo Lobo, sobre se o Governo teve conhecimento da resolução do Congresso), p. 429. – Adiamento da votação do projeto de Constituição com as emendas, por falta de número, p. 429.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Anais da 42ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 28 de janeiro de 1891

O falecimento do General Benjamin Constant (oficio do Ministério do Interior), p. 236. – Considerações a propósito dos quadros sobre a discriminação das rendas, etc.; os impostos de importação e de consumo (discurso do deputado Oiticica), p. 236. – A proclamação da República (testemunho do deputado Oliveira Valadão), p. 241. – Justificação de emendas, pelo deputado Alexandre Stockler, p. 242. – O falecimento do General Bejamin Constant e conservação do seu nome, perpetuamente, entre os generais de brigada, no Almanaque Militar (indicação do deputado Dionisio Cerqueira e outros), p. 243. – O nome do congressista em emenda que não assignará (reclamação do senador Tavares Bastos), p. 243. – Discussão do projeto de Constituição, p. 244. – Emendas, p. 244. – O Senado da República comparado com o da Monarquia; os oradores na discussão da Constituição; a dívida dos Estados; a discriminação das rendas; impostos: o adicional de 15% o de captação, o de indústrias e profissões; a União e os Estados; a incompatibilidade dos governadores e a eleição do chefe do Governo Provisório para o cargo de Presidente da República (discurso do senador Gil Goulart), p. 259. – A pena de morte (discurso do deputado João Vieira), p. 276. – A República, o Exército e a Armada; a discriminação das rendas e a emenda rio grandense; Federação e soberania; Norte e Sul; a organização dos Estados (discurso do deputado Costa Junior), p. 293. – A organização do Poder Judiciário (declaração do deputado Badaró), p. 305.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Anais da 41ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 27 de janeiro de 1891

  • O falecimento do General Benjamin Constant (convite ao Congresso, para uma visita ao túmulo), p. 162. - A proclamação da República (resposta a um aparte do deputado Aristides Lobo, pelo deputado João de Siqueira), p. 162. - A proclamação da República (réplica do deputado Aristides Lobo ao deputado João de Siqueira, contestando que tivesse sido feita a proclamação no dia 15 de Novembro, por quem quer que fosse), p. 164. – A criação no Tribunal de Contas (reclamação do Senador José Hygino, contra a não inserção, na redação do projeto para a 2ª discussão, da emenda aprovada), p. 166. – Discussão do projeto de Constituição, p. 166. – Emendas, p. 166. – O uso da palavra (reclamação de deputado Oiticica), p. 188. – O gozo do direito civil ás mulheres, não o exercício do direito político de votar (retificação, do deputado Epitacio Pessôa), p. 189. – Codificação das emendas (proposta do deputado Matta Machado, em nome da Mesa), p. 190. – Análise de questões constitucionais; a discriminação das rendas; a diversidade de legislação; o casamento civil; os bancos emissores; a mudança da Capital; justificação de emendas; a demissão do Ministério (discurso do deputado Corrêa Rabello), p. 190. – A demissão do Ministério; divergência com a bancada paulista na questão de impostos; a Monarquia federativa, propugnada pelo senador Ruy Barbosa, antes da República; apoio á bancada do Rio Grande do Sul, em sua atitude sobre a discriminação das rendas; a responsabilidade do chefe de Estado nas concessões e garantias de juros; os bancos emissores (discurso do deputado Carlos Garcia),p. 200. – Considerações sobre o projeto de Constituição; o exercício dos cultos religiosos; o sufrágio universal; a grande naturalização; a pena de morte; voto ás mulheres (discurso do deputado Costa Machado), p. 206. – O exercício dos cursos religiosos; questões históricas e princípios atinentes á República; a organização dos Estados; a mudança da Capital; voto ás mulheres; a elegibilidade dos ministros de religião para o Congresso Nacional; a prostituição; a queda da monarquia e suas causas (discurso do deputado Pedro Américo), p. 225. – A Emenda do senador José Hygino sobre a unidade do Direito (declaração dos deputados Lopes Chaves e Feliciano Penna), p. 234.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Anais da 40ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em [26] de janeiro de 1891

A demissão do Ministério (considerações, do deputado Garcia Pires; sobre a sugestão do deputado Zama para que os ministros se justificassem perante o Congresso), p. 60. – Discussão do projeto de Constituição, p. 66. – A inscrição é aberta na ocasião de iniciar-se o debate (questão regimental; decisão do Presidente), p. 66. – Emendas, p. 70. – A constituição do Supremo Tribunal Federal e os juízes e tribunas de primeira e segunda instância (justificação de uma emenda, pelo deputado Amphilophio), p. 123. – A demissão do Ministério; justificação de emendas; a discriminação das rendas; a dívida dos Estados; os impostos de importação; a pena de morte; o arbitramento ; a elegibilidade dos ministros de religião para Congresso Nacional; os bancos emissores; a União e os Estados; o jogo da Bolsa; a Federação (discurso do deputados Serzedello), p. 124. – Justificação de emendas; a dívida dos Estados; as terras devolutas; a União e os Estados; a inelegibilidade de presidentes e diretores de bancos; a separação da Egreja do Estado; unidade judiciária; colonização; o parlamentarismo (discurso do senador Theodureto Souto), p.142. – A República; dualidade da magistratura e diversidade de legislação; a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República por sufrágio direto (discurso do deputado Pereira da Costa), p. 153. – Quadro demonstrativo das rendas da República (justificação de emenda, pelo deputado Oiticica), p.156. – O falecimento do General Benjamin Constant (homenagem do Club Militar), p.161.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

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