- BR DFCD AC1823-F-491-1705
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Requerimento, com anexos - Leitura e Discussão
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Solicitando sejam enviados ao Governo, pelo Ministro da Guerra, os documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Tenente-Coronel Francisco de Oliveira Camacho, apresentados em nome da Câmara, do Batalhão de Milícias e dos povos do Distrito e Vila do Rio São Francisco do Sul, Santa Catarina, a fim de que sejam anexados aos remetidos anteriormente.
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Requerimento s/n. sobre licença ao Deputado para continuar litígio contra terceiros
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Solicitando licença para continuar a execução contra a viúva e herdeiros do Capitão Antônio Inácio de Mesquita, apesar do disposto no Regimento, em questão de penhora do prédio.
Requerimento (s/data), com anexos numerados de 1 a 6, faltando o n. 5.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos.
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Requerimento (s/data), com anexos
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Requerimento (s/data), com anexo.
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Requerimento (s/data), com anexo.
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Requerimento (s/data) - (CF. Pareceres n. 7 e 11 desta Comissão)
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Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.
Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim
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Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.
Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24
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Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.
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