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Ofício do M. do Império à Assembléia, despacho em 26.08.1823, com anexo
Ofício do M. do Império à Assembléia, despacho em 26.08.1823, com anexo
Sem título
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Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 4 do Projeto - (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 4 do Projeto - (1ª Discussão)
Projeto - 2ª Discussão
Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Gomide do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Gomide do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Art. 1º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 1º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Representação da Câmara da Vila de Queluz
Representação da Câmara da Vila de Queluz
Representação da Câmara da Vila de São João do del Rei
Representação da Câmara da Vila de São João do del Rei
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexo
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexo
Sem título
Sem título
Sem título
Sem título
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexo
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexo
Representação da Câmara da Vila de Santa Maria do Baependi
Representação da Câmara da Vila de Santa Maria do Baependi
Sem título
Sem título
Representação da Câmara da Vila de Sabará
Representação da Câmara da Vila de Sabará
Representação da Câmara de Nova Friburgo
Representação da Câmara de Nova Friburgo
Projeto - 3ª Discussão
Projeto - 3ª Discussão
Emenda do Dep. Câmara do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Câmara do Projeto - (3ª Discussão)
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