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Descrição arquivística
Ofícios
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Participações de dispensas de membros da Comissão do Arsenal do Exército

Participações de dispensas feitas pelo M. da Guerra à Comissão do Arsenal do Exército, de alguns de seus membros: Tenente-Coronel Graduado do Regimento de Artilharia da Corte, Francisco de Paula e Vasconcelos (24.07.1822), Brigadeiro Graduado Manuel da Costa Pinto (08.08.1822), Brigadeiro Graduado Isidoro de Almada e Castro (20.08.1822) e Major Graduado das Brigadas de Artilharia a cavalo, João Carlos Pardal (04.09.1822).

Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas.

Bando para tornar pública a instalação da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil a 3 de maio de 1823, a ser divulgado pelo Senado da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro.
Fórmula de Juramento prestado pelos Deputados logo após a missa solene do Espírito Santo na Capela Imperial no dia 1.º de maio.
Deputações nomeadas: a 30.04.1823 (1.ª), para anunciar a S.M.I. a instalação da Assembléia no dia 3 de maio; a 02.05.1823 (2.ª), para receber o Imperador à porta da Assembléia, nesse dia; a 31.05.1823 (4.ª), para agradecer a S.M.I. a convocação ordenada pelo decreto de 03.06.1822, e Instruções de 19.06.1822, na passagem do primeiro aniversário desta convocação

Mesas eleitas e nomeadas para os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1823

Conjunto de documentos sobre as Mesas eleitas e nomeadas para os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1823; respostas às participações da Assembléia ao Governo através de ofícios do M. do Império.

Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias

Propõe que o Governo apresente à Assembleia um mapa estatístico de cada uma das Províncias, como subsídio para a organização das respectivas administrações, e recomenda que se empreguem Engenheiros e mais pessoas hábeis na elaboração desses mapas.

Parecer n. 6 sobre a entrada de Deputado Venâncio henriques de Resende na Assembléia.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.

Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e ofícios oriundos das seguintes províncias:
ALAGOAS – Representação do Presidente da Junta Governativa, Nicolau Pais Sarmento, sobre problemas administrativos, eleições para a Assembléia Constituinte e questões militares com o General Labatut. Queixas dos povos da Vila de Porto da Pedras contra despotismo do Governo. Representação da Vila de Porto Calvo sobre problemas de ordem pública.
BAHIA – Ofício da Câmara da Vila de Caravelas queixando-se do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva, pelas violências ali praticadas, entre as quais a de formar uma Companhia de Milícias e de impedir a aplicação do Decreto-Lei de 22.10.1822, opondo-se à soltura dos beneficiados.
CEARÁ - Ofícios do Governo contendo relatos sobre acontecimentos políticos na Vila de Icó, Comarca do Crato; denúncias sobre arbitrariedades dos Escrivães das Vilas de São Vicente das Lavras e de Icó; requerimento dos povos da Ribeira de Caratins sobre a localização da Cidade de Caratins. Termo da Vila do Marvão, Piauí, disputada por esta Província e pelas do Maranhão e Ceará, informação sobre a nomeação do Comandante das Armas da Província, Tenente-Coronel Francisco Xavier Torres. Ofício do Ouvidor da Comarca do Crato sobre as eleições à Assembléia e juramento da Constituição nas Vilas do Crato, Santo Antônio do Jardim e Missão Velha. Ofício do Presidente da Junta Governativa, José Raimundo dos Passos Porbém Barbosa, comunicando sua desistência do cargo. Representação da Câmara da Vila de Viçosa Real do Ceará Grande sobre despotismo e corrupção da Junta do governo.
GOIÁS– Representações e ofícios da Junta Provisória encaminhando: relatório sobre a rebeldia do ex-Governador; General Manuel Inácio de Sampaio, que ocupou militarmente a Província; Memória sobre comércio com barcos para as províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para a região , de José Rodrigues Jardim, Deputado-Secretário da Junta de Governo; pedido de aprovação das instruções da administração. Representação da Câmara da Vila de São João das Palmas sobre Governo Provisório rebelde instalado na Província. Representação da Câmara de São João das Duas Barras, a respeito da situação política das vilas da Comarca do Norte e sobre limites com a Província do Pará.
MATO GROSSO – Representação de Jerônimo Joaquim Nunes, Tenente-Coronel de Artilharia, da cidade de Cuiabá, pedindo confirmação da nomeação do Capitão-Mor João José Guimarães e Silva como Procurador-Geral e Representante da Província.
PERNAMBUCO – Ata de posse da Junta Provisória enviada pela Câmara de Olinda. Petição de Joaquim José de Miranda membro da Junta de Governo da Província, solicitando licença.
RIO GRANDE DO NORTE – Representação das Vilas de Portalegre e da Fazenda da Serrinha a respeito de Governo Provisório rebelde e seu despotismo.
RIO GRANDE DO SUL – Representação da Cidade de Porto Alegre sobre os assentos que devem ter na Igreja Matriz os membros do Governo.
SANTA CATARINA – Representação da Junta Provisória de Governo enviando felicitações a S.M.I., expondo as dificuldades da Província e pedindo sejam enumeradas suas atribuições.
SERGIPE – Representação da Câmara de São Cristóvão que relata o despotismo e corrupção do Governador das Armas, a atuação do General Labatut para pacificar a Província e pede indicação de nomes para os cargos de Juiz de Fora, Ouvidor e Comandante das Armas.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Parecer n. 5 sobre a dispensa pedida pelo Deputado José Álvares do Couto Saraiva.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. José Álvares do Couto Saraiva, eleito pela Província de Minas Gerais, que, por seu procurador Carlos José de Almeida, solicita dispensa da fundação de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.

Pedido de Licença para inquirir os Deputados Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, José Ricardo da Costa Aguiar e Pedro de Araújo Lima

Pedido de licença à Assembléia para que possam ser inquiridos os Deputados Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, José Ricardo da Costa Aguiar e Pedro Araújo Lima, citados como testemunhas no sumário a que está procedendo o Desembargador Francisco de França Miranda, Ajudante do Intendente-Geral da Polícia, conforme ofício do M. da Justiça, de 16.05.1823.

Indicação n. 2 para se pedir ao Governo as notícias tanto externas como internas que interessarem a Nação

Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.

Restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará

Conjunto de documentos sobre a restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará. Comunicações relativas à retirada de tropas lusitanas, entrada do Exército Pacificador, aclamação do imperador e adesão à causa da Independência, de 09.06 a 30.10.1823.

O dossiê inclui cópia da ordem de cessar hostilidades, de Lord Cochrane e ofício do Governo da Província do Ceará participando a restauração da Vila de Caxias e da Cidade de São Luís, no Maranhão.

Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais

Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.

Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades

Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.

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