Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- BR DFCD AC1823-C-48-disponível em Anais
- Item
- 1823-11-10 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Propõe que cada Comissão, de acordo com os assuntos de sua competência, indique à Assembléia as informações necessárias a serem requeridas aos órgãos da administração pública.
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