Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.

Conjunto de documentos sobre o ofício em que o Ministro dos Negócios do Império responde à consulta da Assembléia relativa à representação dos Oficiais da Guarnição da Corte.

Reprsentação, de 03.04.1823, da Câmara da Vila de Nossa senhora de Nazaré de Itapicuru, Bahia, solicitando que a Aldeia da Missão de Santo Antônio da Saúde seja erigida em vila, e o julgado para lá transferido. Encaminhada por ofício do M. do Império de 27.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatísitca e Diplomática em 29.10.1823.

Conjunto de documentos sobre o ofício de 12.09.1823, do Governo Provisório da Bahia a S.M.I. expondo perturbação da ordem pelos soldados do Batalhão do Imperador e Batalhão n. 1 da Província, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 1823. Encaminhando por ofício do M. do Império de 09.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.10.1823.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império dando ciência à Assembléia da insurreição das tropas de Pernambuco, deposição da Junta Provisória de Governo e prisão do Comandante das Armas da referida Província, bem como de tentativa semelhante ocorrida na Província da Paraíba, fatos que o Ministro do Império atribui à excessiva liberdade de Imprensa.
O dossiê inclui ofício da Junta Provisória de Governo de Pernambuco e cópia do ofício do Governo da Província da Paraíba.

Conjunto de documentos sobre as representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho, de 18.06.1823, e de Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas, relatando o deplorável estado da Província consequência de arbitrariedade praticadas por algumas autoridades, e pedindo demissão dos cargos que ocupam, e ainda ofício de 26.05.1823 do Governo Provisório da mesma Província. Encaminhados por ofício do M. do Império de 06.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 07.10.1823.

Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.

Ofício,de 19.06.1823, do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristovão da Província de Sergipe, remetendo a ata da eleição e a apuração final dos Deputados daquela Província à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Encaminhado por ofício do M. do Império de 30.09.1823.

Com despacho à Comissão de Poderes, em 01.10.1823

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.

Conjunto de documentos sobre a representação de Frei Manuel Pinto de Azevedo, Capelão e Cura da Aldeia de São Luís Beltrão, Vila de Resende, que se queixa do Diretor dos Índios daquela Aldeia, Joaquim de Araújo e Sampaio, pelo estado de abandono em que se encontram os indígenas, oferecendo-se para ocupar o cargo com a ajuda de Joaquim Gonçalves de Oliveira.

Propõe que se solicitem ao Governo esclarecimentos sobre a Federação do Estado Cisplatino, a fim de se poder tratar do artigo referente ao assunto no Projeto de Constituição.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império e Estrangeiros que participa à Assembléia a entrada, no Porto do Rio de Janeiro, do bergantim português Treze de Maio, trazendo da França o Marechal-de-Campo Luís Paulino de Oliveira Pinto, emissário do Governo Português, e solicita seu pronunciamento quanto à conveniência de se mandar que regresse prontamente a Lisboa ou de se permitir a permanência do referido Marechal a bordo, considerando desaconselhável o seu desembarque.

Conjunto de documentos sobre pedido do Irmão Joaquim Francisco do Livramento que solicita auxílio da Junta da Fazenda para o Seminário da Vila de Itu, da Província de São Paulo, em cuja direção se encontra.

Ofício, de 29.07.1823, da Câmara da Vila de São João del Rei, Minas Gerais, pedindo redução dos impostos pagos na travessia dos Rios das Mortes e Verde, naquele Distrito. Encaminhado à Assembléia por ofício do M. do Império de 23.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 26.08.1823.

Propõe que se oficie ao Poder Executivo para que este ordene ao Governo da Província de Goiás que mande fazer a ponte do Rio das Almas, do caminho do Arraial da Meia-Ponte, e do Jaraguá, assim como consertar ou mandar fazer a do Rio Urubu no caminho da Capital da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.

Ofício, de 02.04.1823, do Governo Provisório da Província de Goiás ao Procurador-Geral da mesma Província enviando requerimento dos povos do Arraial e Julgado de N. Sª. do Pilar relativo a décimas das casas e dízimos dos frutos. Encaminhados por ofício do M. do Império de 12.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 13.08.1823.

Conjunto de documentos sobre petição dos habitantes do Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar da Província de Goiás, os quais solicitam sejam desobrigados da décima das casas, impostos das lojas e dízimo dos frutos, em face da grande miséria em que se acham e pedem ainda que se lhes dêem missionários para catequização dos índios e gentios.

Representação dos povos do Arraial e Distrito das Flores, Comarca de São João das Duas Barras, Goiás, demonstrando o deplorável estado em que se encontra aquele Distrito e apontando as providências necessárias para seu melhoramento. Encaminhada por ofício do M. do Império de 12.08.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 13.08.1823.