- BR DFCD AC1823-D-127
- Dossiê/Processo
- 01-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.
Indicação n. 3 sobre o segredo das cartas do correio
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe ao Governo maior vigilância sobre a administração do correio, a fim de não ser violado o sigilo da correspondência.
Indicação n. 7 para voltar da Corte à sua Província o Batalhão de São Paulo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.
Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo no sentido de conceder liberdade imediata ao vigário Antônio Pereira Ribeiro e a outros presos no Rio Grande, por terem opinado contra o veto absoluto.
Indicação n. 3 sobre conhecenças, salários e direitos paroquiais do Bispado de Mariana
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Bispado de Mariana se percebam as conhecenças, côngruas e direitos paroquiais determinados na Constituição Eclesiástica do Arcebispado da Bahia, pela qual se regulam os bispados das Províncias do Brasil.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se dê preferência nos empregos aos soldados e oficiais inferiores, veteranos das campanhas do Sul e do Norte, e se conceda reforma aos que tiveram preenchido o tempo exigido por lei.
Indicação n. 6 para se entender a todos as Províncias o perdão concedido aos desertores
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Decreto do Imperador que concede perdão aos desertores atinja todas as Províncias, cabendo àqueles que não se apresentarem no tempo previsto no Decreto a pena de degredo perpétuo na Ilha de Fernando.
Indicação n. 2 sobre as instruções dadas pelas Câmaras de Olinda e Paraíba a alguns Deputados
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição, as Atas e Instruções fornecidas pelas Câmaras de Pernambuco e da Paraíba aos seus Deputados, para lhes servir de normas nas decisões da Assembléia, visto usarem um direito que não lhes compete. Propõe ainda que o Deputado Carneiro da Cunha, em especial, apresente à mesma Comissão as novas Instruções.
O dossiê inclui Instruções das Câmaras de Olinda, Santo Antônio, Goiana, Iguaraçu e Recife, Pernambuco, e das Vilas: Vila Real de São João, Vila Nova Real do Brejo, Bahia de São Miguel, Pilar do Taipu e Povoação de Mamanguape, Paraíba do Norte.
Indicação s/n. sobre mudança da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a mudança do expediente da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões, por ter sido destinada ao Arquivo a sala ocupada pela referida Secretaria.
Indicação n. 4 sobre milícias de São Paulo destacadas no Sul
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.
Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.
Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de José Antônio de Oliveira Guimarães para Porteiro da Assembléia e de José Joaquim Borges e José de Almeida Saldanha para Ajudantes de Porteiro.
Mesa
Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.
Indicação n. 1 para se marcarem dias e horas aos trabalhos das Comissões
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre horário para os trabalhos das Comissões.
Indicação n. 1 para não serem lidas na Assembléia as felicitações, mas só indicadas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que as felicitações enviadas à Assembleia não sejam lidas, mas apenas indicadas as autoridades que as remeteram e os respectivos assuntos, reservando-se, assim, o tempo para assuntos de maior relevância.