Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Parecer arbitrando os vencimentos dos Taquígrafos: Possidônio Antônio Alves, João Caetano de Almeida e Silva, Pedro Afonso de Carvalho, Manuel José Pereira da Silva, João Estevão da Cruz, José Gonçalves da Silva, Vitorino Ribeiro de Oliveira e Silva e Justiniano Maria do Santos, e solicita autorização para empregá-los de maneira útil ao serviço.

Petição do Taquígrafo Pedro Afonso de Carvalho que se queixa de ter sido preterido, na proposta da Comissão, por Possidônio Antônio Alves.

Propõe para Escriturário da Comissão de Redação do Diário, Sr. José Antônio Ferreira Guimarães.

Fornece dados para a elaboração de folha de pagamento dos Taquígrafos da Assembleia.

Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.

Documento sobre os ordenados que devem receber os Oficiais encarregados do expediente da Assembléia.

Propõe, para os serviços da Assembléia, a nomeação de Pedro Ursini Grimaldi (Porteiro-Mor), Sebastião José da Silva e Miguel Maria Mora (Contínuos), e Joaquim Gomes de Ataíde (Encarregado de Limpeza).

Conjunto de documentos sobre a petição de João Caetano de Almeida que, representando os Taquígrafos da Assembléia, pede a criação de novo turno de trabalho como meio de regularizar a publicação do Diário da Assembléia.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de Oficiais interinos da Assembléia que solicitam efetivação nos cargos que ocupam.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim Nogueira da Gama, Deputado-Escrivão da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que se queixa da Provisão do Tesouro Público, de 12.12.1822, pela qual teve reduzidos seus vencimentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Parecer propondo a criação de um novo turno de Taquígrafos como meio de regularizar a publicação do Diário da Assembléia.

Propõe a nomeação de José Antônio de Oliveira Guimarães para Porteiro da Assembléia e de José Joaquim Borges e José de Almeida Saldanha para Ajudantes de Porteiro.

Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.

Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.