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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia

Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo

Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.

Indicação n. 5 para se ler na Assembléia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre

Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.

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