- BR DFCD AC1823-D-103-896
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- 1823-07-03 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. Adicional - 2ª Leitura
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo
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Propõe que a Assembléia diga ao Governo que não deve consentir na inserção no Diário do Governo senão dos atos oficiais.
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
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