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Adicionar a área de transferência Parecer da Comissão de Marinha e Guerra com o Projeto de Lei da Comissão de Marinha e Guerra, que dispõe que os sargentos-mores e ajudantes que sirvam nos corpos de 2ª linha do Exército, antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, percebam os soldos e outras vantagens a que têm direito.