Parecer da Comissão de Legislação n. 13 - Leitura
Emenda do Gondim ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Requerimento do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Extrato da Ata
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Indicação do Dep. Lopes Gama n. 1 - do Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
Indicação do Dep. Araújo Lima n. 2 - Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
Emenda do Dep. Veloso ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Projeto - Redação da Com. de Legislação
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao §3º da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
Declaração de voto do Dep. Arouche
Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
Ofício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 28.09.1823, assinado pelo Imperador, incluindo a Tabela das Leis