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Câmara dos Deputados Português do Brasil
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão
Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Arts. 22 e 23 - Projeto - Discussão
Arts. 22 e 23 - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 24 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 24 - Projeto - (Discussão)
Projeto - 2ª Leitura
Projeto - 2ª Leitura
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 3º Discussão
Projeto - 3º Discussão
Sem título
Sem título
Tabela das Leis - Parecer da Com. Especial
Tabela das Leis - Parecer da Com. Especial
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
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