Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
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Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
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Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
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Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
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Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
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Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia
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Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia
Indicação n. 4 sobre a nomeação de Ajudante de Porteiro da Secretaria da Assembléia
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Indicação n. 4 sobre a nomeação de Ajudante de Porteiro da Secretaria da Assembléia
Indicação n. 1 para se aumentar o número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e nomear-se uma Comissão de Fora.
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Indicação n. 1 para se aumentar o número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e nomear-se uma Comissão de Fora.
Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra
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Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra
Indicação n. 1 sobre o número de empregados precisos no serviço da Assembléia
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Indicação n. 1 sobre o número de empregados precisos no serviço da Assembléia
Indicação n. 5 sobre a nomeação de Servente para o Diário da Assembléia
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Indicação n. 5 sobre a nomeação de Servente para o Diário da Assembléia
Indicação n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia
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Indicação n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia
Indicação n. 3 sobre o segredo das cartas do correio
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Indicação n. 3 sobre o segredo das cartas do correio
Indicação n. 4 para se pedir ao Governo esclarecimento sobre a Federação do Estado Cisplatino
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Indicação n. 4 para se pedir ao Governo esclarecimento sobre a Federação do Estado Cisplatino
Indicação n. 5 sobre a leitura de pareceres novos, havendo adiados
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Indicação n. 5 sobre a leitura de pareceres novos, havendo adiados
Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande
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Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande
Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
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Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
Indicação s/n. para que, no primeiro dia de Sessão, a Comissão de Legislação apresente Decreto da fórmula da publicação e que se guarde para ir a S.M.I. quando estiverem prontas as leis que se estão discutindo, salvo quando aparecer o Projeto de Constituição
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Indicação s/n. para que, no primeiro dia de Sessão, a Comissão de Legislação apresente Decreto da fórmula da publicação e que se guarde para ir a S.M.I. quando estiverem prontas as leis que se estão discutindo, salvo quando aparecer o Projeto de Constituição
Indicação n. 4 para se apresentarem redigidos, no prazo de oito dias, os projetos de lei já vencidos
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Indicação n. 4 para se apresentarem redigidos, no prazo de oito dias, os projetos de lei já vencidos