Ata da 2ª Sessão Ordinária
Ata da 3ª Sessão Ordinária
Ata de 13 Maio (sem quórum para a sessão)
Ata da 8ª Sessão Ordinária
Ata da 11ª Sessão Ordinária
Ata da 31ª Sessão Ordinária
Ata da 34ª Sessão Ordinária
Ata da 39ª Sessão Ordinária
Ata da 42ª Sessão Ordinária
Ata da 45ª Sessão Ordinária
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Ata da 48ª Sessão Ordinária
Ata da 55ª Sessão Ordinária
Ata da 59ª Sessão Ordinária
Ata da Sessão Secreta de 21 de Julho de 1823
Ata da 61ª Sessão Ordinária
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Ata da 71ª Sessão Ordinária
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