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Câmara dos Deputados Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher Subsérie Português do Brasil
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Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Sugestões de constituintes, assembleias legislativas, câmaras de vereadores, tribunais e entidades representativas de segmentos da sociedade recebidas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas para a Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.

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Emendas

Emendas oferecidas aos Anteprojetos das Subcomissões - nº 1 a 630.
Emendas oferecidas ao Substitutivo - nº 1 a 711.

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Requerimentos de Destaque

Conjunto documental composto pelo formulário de requerimento de destaque, cópia da emenda e resultado da votação.

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