Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.
Indicação n. 1 para ser incumbido o Diário da Assembléia a um redator interino
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Oficial-maior da Secretaria, Teodoro José Biancardi, seja encarregado interinamente da redação do Diário da Assembleia.
Indicação n. 2 oferecendo um projeto de regulamento para a redação do Diário da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe um plano de regulamento provisório do serviço da redação do Diário da Assembleia, dispondo sobre sua elaboração, impressão, revisão, distribuição e quadro de funcionários (Redator, Taquígrafo, Escriturário, Serventes e Administrador de Vendas do Diário) suas atribuições e ordenados.
Indicação n. 4 sobre a folha dos ordenados dos Taquígrafos
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Fornece dados para a elaboração de folha de pagamento dos Taquígrafos da Assembleia.
Indicação n. 2 sobre chamamento à ordem e apoiados a Deputados
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe artigos adicionais ao Regimento, dispondo que nenhum Deputado seja chamado à ordem senão pelo Presidente, nem interrompido com a palavra 'apoiado'.
Indicação n. 1 sobre a construção de pontes na Província de Goiás
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Poder Executivo para que este ordene ao Governo da Província de Goiás que mande fazer a ponte do Rio das Almas, do caminho do Arraial da Meia-Ponte, e do Jaraguá, assim como consertar ou mandar fazer a do Rio Urubu no caminho da Capital da Província.
Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo apresente à Assembleia um mapa estatístico de cada uma das Províncias, como subsídio para a organização das respectivas administrações, e recomenda que se empreguem Engenheiros e mais pessoas hábeis na elaboração desses mapas.
Indicação n. 4 sobre milícias de São Paulo destacadas no Sul
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.
Indicação n. 8 para se erigir em vila a Ilha de Itaparica
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se eleve à categoria de vila a Ilha de Itaparica, na Província da Bahia, e que um novo nome lembre seu heroísmo na resistência aos ataques lusitanos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações sobre a nomeação de Felisberto Gomes Caldeira para Comandante de Armas, pois, sendo membro da Junta Provincial da Bahia, estaria acumulando, ilegalmente, poderes administrativos e comando de forças.
Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação n. 6 para se entender a todos as Províncias o perdão concedido aos desertores
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Decreto do Imperador que concede perdão aos desertores atinja todas as Províncias, cabendo àqueles que não se apresentarem no tempo previsto no Decreto a pena de degredo perpétuo na Ilha de Fernando.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que cada Comissão, de acordo com os assuntos de sua competência, indique à Assembléia as informações necessárias a serem requeridas aos órgãos da administração pública.
Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.
Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.
Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.
Indicação n. 4 sobre a duração das Sessões
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe o aumento do número de horas de trabalho da Assembléia, alterando-se a duração das Sessões para cinco horas.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.