Ofício da Assembléia ao M. da Guerra
- BR DFCD AC1823-D-82-disponível em Anais
- Item
- 1823-08-02 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Ofício da Assembléia ao M. da Guerra
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.
Ofício da Assembléia ao Governo
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Parecer da Com. de Legislação n. 38 - Leitura
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Indicação n. 6 para se mandar à S. M. Imperial um exemplar do Projeto de Constituição
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Propõe que se mande um exemplar do projeto de Constituição a S. M. Imperial, através de uma Deputação.
Indicação - Leitura e Discussão
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Propõe a apresentação de projetos diferentes sobre a abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes e providências sobre as cobranças dos bens sequestrados aos portugueses.
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Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei
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Propõe que se mande ouvir o Bispo de Mariana e o Ouvidor da Comarca de São João del Rei sobre a população e divisão da Freguesia de São João del Rei, e que se diga ao Governo não prover a dita Igreja enquanto se não decidir a divisão ou conservação da integridade da dita Freguesia.
Emendas do Dep. Carneiro da Cunha
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Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro
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Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.
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Indicação - Leitura e Discussão
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Indicação n. 1 para não serem lidas na Assembléia as felicitações, mas só indicadas
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Propõe que as felicitações enviadas à Assembleia não sejam lidas, mas apenas indicadas as autoridades que as remeteram e os respectivos assuntos, reservando-se, assim, o tempo para assuntos de maior relevância.
Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia
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Propõe que se providencie maior número de colaboradores para o compositor do Diário da Assembléia, na Imprensa Nacional, a fim de que se possa obter maior regularidade na sua publicação, com Emenda relativa à impressão das Atas da Assembléia.
Indicação - Leitura e Discussão
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Ofício da Assembléia ao M. da Fazenda
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Indicação n. 2 para se pedir ao Arquivo Militar cartas geográficas e topográficas do Império
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Propõe que se mande vir do Arquivo Militar cartas geográficas e topográficas do Império, para uso da Comissão de Estatística.
Indicação n. 1 para se chamar um suplente em lugar do Deputado nomeado Miguel Joaquim de Cerqueira
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Propõe que, devido ao não comparecimento do Deputado Miguel Joaquim de Cerqueira Silva, nomeado pela Província de Alagoas, seja convocado o seu suplente.