Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma
Declaração de voto
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
Do Dep. Montezuma ao Aditamento do Dep. Galvão ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Ao aditamento do Dep. Montezuma ao Art. 3º Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 151 -Capítulo 10
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Parecer
Emenda do Dep. Montezuma
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montzuma ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento