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Emenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 61 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 61 - Capítulo 6
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ri...
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna
Declaração de voto:
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Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Declarações de voto:
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