- BR DFCD AC1823-C
- Série
- 17-04-1823 a 11-11-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Contêm os projetos apresentados por Deputados e Comissões, dos quais muitos chegaram a ser discutidos e votados em Plenário antes da dissolução da Assembleia. Nessa série encontramos o projeto de Constituição, projeto do regimento interno e projetos de lei. Dentre os projetos de lei, seis (6) chegaram a ser aprovados e entraram em vigência.