Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Gomide - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Costa Aguiar, Dep. Carneiro de Campos e Dep. Ribeiro Machado ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Gomide ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Veloso ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Custódio Dias ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Paula ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Sousa Melo ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado e Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Projeto - Redação da Com. de Legislação - Leitura
Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva e Dep. Navarro de Abreu ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
Projeto - 1ª e 2ª Leituras
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Gomide ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Gomide ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Veloso ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
