Emenda do Gondim ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Requerimento do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Extrato da Ata
Indicação do Dep. Lopes Gama n. 1 - do Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Veloso ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Sem título
Projeto - Redação da Com. de Legislação
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
Ofício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 28.09.1823, assinado pelo Imperador, incluindo a Tabela das Leis
Sem título
Parecer da Comissão de Legislação n. 13 - Leitura
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Indicação do Dep. Araújo Lima n. 2 - Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao §3º da Tabela de Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Sem título
