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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 151 -Capítulo 10
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 151 -Capítulo 10
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montzuma ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montzuma ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. F...
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
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