Mostrando 59 resultados

Descrição arquivística
Comissão de Fazenda (1823)
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais

Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.

Parecer n. 1 sobre concessão de subsídio para José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo.

Petição de José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo, que solicita subsídio para sua subsistência, visto não receber qualquer remuneração e não dispor de renda própria.

Parecer n. 2 sobre meios de suprir as despesas da Junta da Fazenda das Alagoas.

Conjunto de documentos sobre a representação da Junta da Fazenda da Província das Alagoas quanto aos meios de suprir às despesas dessa Província, face à considerável redução de renda provocada pelas circunstâncias atuais. Solicita anuência e ordem para pôr em prática a arrecadação dos dízimos e de todos os direitos sobre os gêneros de produção, especialmente sobre a exportação de algodão e o comércio de pau-brasil abundante naquela Província.

Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim Nogueira da Gama, Deputado-Escrivão da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que se queixa da Provisão do Tesouro Público, de 12.12.1822, pela qual teve reduzidos seus vencimentos.

Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel dos Santos Pereira e outros que solicitam a confirmação do contrato das sisas e meias sisas do Distrito dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que arremataram perante a Junta da Fazenda dessa Província, pelo triênio 1821-1823, e que a Resolução de 24.10.1822, oriunda da Consulta do Conselho de Fazenda sobre a petição de Joaquim José Gomes da Silva e Castro, mandou invalidar.

Parecer n. 13 sobre a falta de certa quantia em um dos cofres do Tesouro.

Conjunto de documentos sobre a petição de Francisco Duarte Nunes, Fiel-Pagador do Tesouro Público, que solicita aposentadoria com todos os vencimentos e auxílio para liquidar a dívida de 6.800$000 que contraiu para repor a diferença encontrada no balanço do mesmo Tesouro referente ao segundo semestre de 1822.

Parecer n. 14 sobre pensão para Antônio Joaquim dos Reis Portugal.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim dos Reis Portugal, Chefe-de-Esquadra da Armada Nacional, que, por intermédio de seu procurador José Félix, reclama uma pensão de 600$000 a ser transferida, depois de sua morte, para sua esposa e filhas, alegando que seus serviços estão documentados na Secretaria de Estado dos Negócios do Império desde 1821.

Parecer n. 15 sobre a supressão de imposto para reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.

Conjunto de documentos sobre a petição de Sebastião Teixeira Leitão e outros negociantes de molhados do Arraial de Itabira, Termo da Vila Nova da Rainha e Comarca de Sabará, Minas Gerais, que solicitam a supressão do imposto que pagam, há mais de vinte anos, a título de contribuição voluntária para a reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.

Parecer n. 18 sobre a Estrada do Carmo.

Conjunto de documentos sobre a representações da Câmara da Cidade de São Paulo e de diversos moradores relativas à drenagem da Várzea do Carmo e aterragem da ponte do mesmo nome; sobre Consulta da Mesa do Desembargo do Paço relativa ao emprego da contribuição voluntária do Caminho de Santos, em favor dessa obra; sobre planta e plano de trabalho oferecidos pelo Sargento-Mor, Engenheiro Moreira.

Parecer n. 19 sobre o objeto do Parecer n. 13, desta Comissão.

Petição de Francisco Duarte Nunes, Fiel-Pagador do Tesouro Público, que solicita aposentadoria com todos os vencimentos e auxílio para liquidar a dívida de 6.800$000 que contraiu para repor diferença encontrada no balanço do segundo semestre de 1822.

Resultados 1 até 20 de 59