Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emendas Adicionais do Dep. Rocha Franco aos Arts. 2º ao 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 2 do Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto:
Declarações de voto:
Declaração de voto:
