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Dossiê/Processo
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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher

O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.

Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher

O documento tem 175 páginas elaboradas pela Comissão do Estatuto da Mulher, que Bertha Lutz foi presidente e relatora. Neste dossiê é possível ter acesso à "justificação" para a criação do Departamento, quais seriam suas principais atribuições, a intenção da deputada de criar delegacias regionais em cada estado dentre outros tópicos. No dossiê se destacam ainda o anteprojeto e os substitutivos elaborados por Bertha Lutz, a declaração de voto e as emendas da Deputada Carlota de Queiroz e o debate travado entre as deputadas no decorrer dos trabalhos da Comissão.

Evento 6225

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Jornal da constituinte - Entrevista sobre o jornal.

Evento 6042

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Jornal da Constituinte - Vista externa do Congresso Nacional - Cavaleiros

Parlamentares: Hélio Dutra; Dr. Ribas; Aristeu Gonçalves; Dr. Jorge dos Anjos; Amália.

Evento 6040

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Jornal da Constituinte - Parlamentarismo X Presidencialismo - Aborto - Pressão militar na informática - Família - IML - Drogas - Aborto- Maternidade - Instituto de Medicina Legal

Evento 6039

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Jornal da Constituinte - Vista externa do Congresso Nacional e Palácio do Planalto.

Evento 6038

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Jornal da Constituinte - Fotos das constituições brasileiras e a bandeira brasileira.

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