Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares
- BR DFCD AC1823-B-9-1498
- Item
- 1823-06-21 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Parecer
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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares e Dep. Cavalcanti de Lacerda
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Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.