Requerimento, de 12.08.1823, de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, solicitando que o pagamento de diárias para subsistência, já autorizado por S.M.I., seja efetuado a partir do dia em que foram recolhidos ao citado presídio.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 19.09.1823.

Conjunto de documentos sobre a representação, s/data, de Manuel Joaquim Cerqueira e outros moradores pedindo que o Termo do Brejo da Madre de Deus, Comarca de Sertão de Pajaú das Flores, Pernambuco, seja elevado a vila.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 18.10.1823.

Petição, s/data, de Francisco Xavier Pais de Melo Barreto, do Termo da Vila Simbres da Comarca do Sertão de Pernambuco, solicitando que seja elevada a categoria de Vila a povoação do Brejo da Madre de Deus.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 27.08.1823.

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Francisco Correia de Lacerda e Joaquim Antônio de Magalhães, solicitando a S.M.I. que o julgado de São José de Carinhanha, Pernambuco, seja elevado a vila.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 23.08.1823.

Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Antônio José de Araújo Gondim, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.

Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Antônio Ribeiro de Campos, eleito Deputado pela Comarca do Sertão, da Província de Pernambuco.

Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Gomes que pede baixa de praça de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Corte e transparência para qualquer regimento, pelos motivos que alega.

Conjunto de documentos sobre a petição de Miguel Pires Correia Gomes e outros Escrivães, Tabeliães, Inquiridores, Contadores, Distribuidores e Oficiais de Justiça dos Tribunais de Recife, Província de Pernambuco, que reclamam seus vencimentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Ricardo da Cruz, por seus procuradores, José da Trindade Pimenta, João Sabino da Silva e Justino André Júnior, na qual comunica que se encontra preso incomunicável, na Fortaleza de Villegaignon, vindo de Pernambuco, e solicita condições para promover sua defesa.

Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.

Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a sua subsistência.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre a representação distribuída em 26.09.1823, apresentada pelo Vigário da Paróquia de S. José da Freguesia de Carinhanha, da Vila da Barra, Comarca do Rio São Francisco, na Província de Pernambuco, contra o resultado das eleições para Deputados à Assembléia, em que saíram vitoriosos os Srs. Coronel José Joaquim de Almeida e Padre José Lúcio do Bonfim.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Antonio Coelho de Oliveira que solicita a propriedade do ofício de Escrivão da Correição de Olinda, em Pernambuco, cuja serventia vitalícia foi dada ao Desembargador do Paço, João Carlos da Cunha de Gusmão, o qual, não podendo exercer tal função, arrendou-a ao suplente.

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a representação de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco, relativa à criação de uma nova Província, desmembrada das Províncias da Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, e tendo por capital o Arraial de Carinhanha.
O dossiê inclui representações das Câmaras da Campanha da Princesa e Vila de Santa Maria de Baependi solicitando a elevação de seus termos a comarcas e mapa da Vila da Campanha da Princesa e termos anexos.

Conjunto de documentos sobre as Atas de eleições e os Diplomas dos Deputados que compuseram a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa no dia de sua instalação.