Proposta de Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
- BR DFCD AC 1988-Ic-APIc-DIc
- Dossiê/Processo
- 11-05-1987 a 25-05-1987
Contém relatório e parecer, redação final do anteprojeto e anteprojeto aprovado, relação de emendas rejeitadas, roteiro de trabalho e calendário de audiências públicas.
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais