Indicação n. 1 para se suspenderem as datas de sesmarias, e que Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre terras públicas
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Indicação n. 1 para se suspenderem as datas de sesmarias, e que Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre terras públicas
Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo
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Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo
Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
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Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Declarações de voto:
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
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Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. Adicional - 2ª Leitura
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 160 - Capítulo 11
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)