Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Evangelista ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Maia ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ornelas ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
