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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 Propostas e Indicações
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Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo
Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo