Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
- BR DFCD AC1823-C-10-186
- Item
- 1823-08-18 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 151 -Capítulo 10
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Parecer
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.
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Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.
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Indicação n. 4 sobre a duração das Sessões
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Propõe o aumento do número de horas de trabalho da Assembléia, alterando-se a duração das Sessões para cinco horas.
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Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.
Indicação n. 8 sobre os Balanços da Intendência da Polícia
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Propõe que se peçam informações ao Governo sobre os Balanços da Intendência-Geral de Polícia, de abril a julho, em face da generalização de suas parcelas e necessidade de exata especificação e fiscalização.
Indicação n. 11 sobre a admissão de oficiais lusitanos desertores ao serviço do Brasil
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Propõe que a Comissão de Marinha e Guerra se manifeste sobre a admissão de oficiais lusitanos desertores, vindos da Bahia, nos Corpos do Exército Nacional.
Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
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Propõe que as Comissões de Guerra e de Constituição emitam parecer quanto à legitimidade dos vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército.
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Montzuma ao Art. 160 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
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